RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não houve discussão acerca dos artigos 738, I e 739, III, do Código de Processo Civil, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos do Devedor passaram a ser considerados como ação incidental de conhecimento, tendo como pressuposto, por isso, ação ...
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não houve discussão acerca dos artigos 738, I e 739, III, do Código de Processo Civil, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos do Devedor passaram a ser considerados como ação incidental de conhecimento, tendo como pressuposto, por isso, ação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475 - J, § 1º, do CPC). O prazo para a apresentação de impugnação é contado a partir da intimação ou ciência da penhora, ou seja, do auto de penhora (art. 475 - J, § 1º, do CPC). Impugnação que se mostra tempestiva, pois interposta dentro do prazo legal. Reformada a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de In...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475 - J, § 1º, do CPC). O prazo para a apresentação de impugnação é contado a partir da intimação ou ciência da penhora, ou seja, do auto de penhora (art. 475 - J, § 1º, do CPC). Impugnação que se mostra tempestiva, pois interposta dentro do prazo legal. Reformada a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de In...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTO DE PENHORA. A instrução dos embargos de terceiro exige prova da constrição sofrida, através de cópia de auto de penhora. Reconhecido pelos próprios embargantes que não houve constrição de bens de sua propriedade, não merece reforma a decisão de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Agravo de petição desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DEVEDOR O EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ERA DA EMPRESA CONTRATADA, E NÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de título onde se busca a devolução de valores pagos indevidamente pelo antigo Prefeito de São Nicolau, cumpre afastar a prescrição da cobrança, uma vez que imprescritíveis as ações que visem o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUSÃO NO CUSTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. Existente previsão contratual atribuindo ao contratado responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encar...
...PENHORA. EXCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTIT...AUTO DE PENHORA. NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRIN...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1177253/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PENHORA INOCORRENTES. É de ser mantida a penhora levada a efeito nos autos da execução, por ausência de provas de eventual irregularidade. Preclusão da matéria trazida a análise, pois a parte recorrente já lançou mão dos embargos à execução, sem argüir a matéria que agora se insurge. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045735875, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PENHORA INOCORRENTES. É de ser mantida a penhora levada a efeito nos autos da execução, por ausência de provas de eventual irregularidade. Preclusão da matéria trazida a análise, pois a parte recorrente já lançou mão dos embargos à execução, sem argüir a matéria que agora se insurge. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045735875, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006...
..., vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora nã...
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