AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Já tendo sido retificado, no auto de penhora, o número do feito em que realizada a constrição judicial no rosto dos autos, não há falar em renovação do ato judicial. 2. Na hipótese sob comento, a ausência de indicação do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na intimação do devedor quanto à penhora realizada não implica a nulidade do ato processual, pois não houve prejuízo à defesa do requerido, visto que a julgadora a quo recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo demandado. 3. Comprovada a efetiva ocorrência de excesso de execução, deve ser retificado o cálculo de atualização do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Já tendo sido retificado, no auto de penhora, o número do feito em que realizada a constrição judicial no rosto dos autos, não há falar em renovação do ato judicial. 2. Na hipótese sob comento, a ausência de indicação do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na intimação do devedor quanto à penhora realizada não implica a nulidade do ato processual, pois não houve prejuízo à defesa do requerido, visto que a julgadora a quo recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo demandado. 3. Comprovada a efetiva ocorrência de excesso de execução, deve ser retificado o cálculo de atualização do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro recebidos como incidente à execução. Cancelamento de penhora. A ausência de registro da penhora, ou mesmo da anotação de existência da ação de execução, presume a boa-fé dos agravados, cabendo aos agravantes, em ação própria, buscar provar eventual fraude a credores ou à execução. Ademais, a lavratura do auto de penhora e a sua realização no rosto dos autos do inventário, foi posterior à data de efetivação da compra e venda do imóvel. (Agravo de Instrumento Nº 70038764288, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/11/2010)
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS: CÓPIAS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, DO AUTO/TERMO DE CONSTRIÇÃO E DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA ORIGEM. ÓBICE LEGAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Estribando-se a controvérsia do agravo de instrumento sobre possibilidade/necessidade de levantamento da penhora realizada no rosto dos autos de inventário, imprescindível, para possibilitar a verificação da divergência estabelecida na origem, a juntada de cópia da decisão que determinou a penhora; do respectivo termo ou auto de constrição, e do próprio pedido de levantamento ef...
... de bens do devedor para a efetivação da penhora on-line, nos seguintes termos:. "BACENJUD. DESCABIIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ART. 10 DA LEF. LEI 11.3...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO AGRÁRIO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. Ainda que o inciso IV do art. 649 do CPC consagre a impenhorabilidade dos subsídios, há que se interpretar tal dispositivo em conformidade com alguns princípios, entre eles o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) do exeqüente e da efetividade do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Assim, é crível sustentar que a interpretação literal do citado dispositivo, que impede até a penhora de pequeno percentual do subsídio, impõe pesado ônus ao exequente, caso o executado não possua bens ou intenta escapar do pagamento, hipótese dos autos. A regr...
... tivesse sido lavrado auto de penhora no rosto dos autos (fls. 142/143) em data de 19 de outubro ...
- Despesas condominiais - É do arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel, que ainda não sejam líquidos e certos, desde que tenha constado no edital de praceamento informação a respeito - Já os créditos líquidos e certos, oriundos de ações já ajuizadas pelo Condomínio contra a mesma unidade devedora, podem ser deduzidos do valor arrecadado com a arrematação, pois poderiam ter sido incluídos na própria ação em que houve a alienação forçada do bem, por força do disposto no art. 290, do Código de Processo Civil. - A preferência do credor alimentício advém do direito material e prefere a qualquer outra, inclusive à dívida condominial - Dessa forma, cabível que da parte do valor pertencente ao coproprietário do imóvel, devedor de prestações alimentíci...
...Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0275884-08.2010.8.26....TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO . penhora no rosto dos autos, pois é necessário, primeiro,...
... da União (INSS) após confecção de auto de penhora no rosto dos autos, em razão de não h...
..., por si só, a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Há que se a...No caso, porém, os autos se ressentem dos elementos probatórios necessári... questão suscitada aqui é a seguinte: a penhora efetivada no rosto dos autos do inventário seria ...
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