ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 940.500. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), NA LEI 5.966/73 E EM PORTARIAS DO INMETRO E CONMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 94.501 E AUTO DE APREENSÃO N. 58.182 INSUBSISTENTES ANTE DESVIO DE FINALIDADE. O Auto de Infração n. 940.500 lavrado pelo INMETRO está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que veda a prática de condutas abusivas ao consumidor, e na Portaria 43/97 do INMETRO. A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva, o que, por conseqüência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 043/97 do INMETRO, p...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 940.500. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), NA LEI 5.966/73 E EM PORTARIAS DO INMETRO E CONMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 94.501 E AUTO DE APREENSÃO N. 58.182 INSUBSISTENTES ANTE DESVIO DE FINALIDADE. O Auto de Infração n. 940.500 lavrado pelo INMETRO está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que veda a prática de condutas abusivas ao consumidor, e na Portaria 43/97 do INMETRO. A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva, o que, por conseqüência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 043/97 do INMETRO, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APARELHO DE BAFÔMETRO. INMETRO. AFERIÇÃO. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A notificação da infração de trânsito deve apresentar todos os dados suficientes à identificação do aparelho de bafômetro utilizado na autuação, de modo a possibilitar que o INMETRO informe sobre sua aferição, viabilizando, assim, a ampla defesa do infrator. Contudo, no caso, não há qualquer evidencia que a notificação da infração tenha se omitido quanto aos dados do aparelho de bafômetro, uma vez que a parte agravante não traz qualquer documento nesse sentido, restringindo a mera alegação. Assim, inexistindo qualquer documento ou cópia do auto de infração, descrevendo, o aparelho utilizado na autuação, torna-se inviável apurar ausência de homo...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) E EM PORTARIAS DO INMETRO. São legais os autos de infração lavrados pelo INMETRO com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n. 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva, o que, por conseqüência, afasta a ilegalidade da Portaria n. 74/95 do INMETRO bem como dos autos de infração lavrados com fundamento em referido ato normativo (Precedentes do STJ: REsp 416211/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/05/2004; REsp 273803/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/05/2003; REsp 423274/P...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) E EM PORTARIAS DO INMETRO. São legais os autos de infração lavrados pelo INMETRO com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n. 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva, o que, por conseqüência, afasta a ilegalidade da Portaria n. 74/95 do INMETRO bem como dos autos de infração lavrados com fundamento em referido ato normativo (Precedentes do STJ: REsp 416211/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/05/2004; REsp 273803/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/05/2003; REsp 423274/P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...
... DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) E EM PORTARIAS DO ...
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