RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. As horas extras prestadas em sábados devem ser remuneradas em conformidade com a cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê adicional de horas extras de 50% para as duas primeiras horas e de 100% para as demais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Não comprovado que o empregado tenha sofrido diminuição de sua auto-estima, com lesão a sua honra subjetiva, não se verifica a ocorrência de ato ilícito por parte do empregador, ensejador de reparação por danos morais.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
Em se tratando de lesão à esfera subjetiva do recorrido, que ocorreu no seu âmago (afetando-lhe a auto-estima), é insuscetível de prova: conforme o Ministro Francisco Rezek advertiu no julgamento do RE n°. 99.501 pelo Supremo Tribunal Federal, exigência nesse sentido implica ¿(...) um conceito abstruso e contaminado de dano moral¿, porque ¿(...) não comporta prova individualizada e muito menos reclama reflexos patrimoniais (...)¿. Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo da reclamante, suscitada pela reclamada (não o conhecendo, portanto); por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada; po...
Dano moral - Condenação dos requeridos - Inexistência de elementos que justifiquem a indenização - Sentença reformada - Para que se reconheça a existência de elementos que justifiquem a indenização por dano moral, deve-se perquirir se o ofendido teria sofrido agravo com força suficiente para causar-lhe angústia moral, baixa de auto estima, sofrimento que o leve a uma tristeza acentuada. Meros dissabores do dia a dia, decorrentes de negócios que levaram a situações desagradáveis, embora não se negue tratar-se de causa de desagrado, ainda assim não portam ofensividade suficiente para desatar o direito à indenização por dano moral. Tal tipo de indenização não pode ser concedida a pessoas de susceptibilidade exacerbada, destinando-se apenas a recompor o efetivo sofrimento moral, não o mero ...
ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O assédio moral, que se enquadra em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, afetando a sua auto-estima. Hipótese em que aprova não autoriza reconhecer a ocorrência do assédio alegado. Sentença de improcedência mantida,.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o reconhecimento da cobertura pretendida, a fim de que a parte postulante possa efetuar o tratamento cirúrgico (cirurgia bariátrica), sendo que a necessidade daquela decorreu de indicação médica, diante das condições fís...
... levar a morte, igualmente, afeta a auto-estima daquela, com repercussão psicológica negativa, f...
A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado.¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MON...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA. ESTADO COMATOSO POR MAIS DE UMA SEMANA. PERDA DE TESTÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPROVADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo a mesma passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprova...
... a infecção hospitalar sofrida pelo autor Osvaldo, em razão de procedimento cirúrgico real..., causa desgosto, complexos e abalo à auto-estima. DANO MORAL E ESTÉTICO. . QUANTUM. INDENIZATÓRIO...
Inegável a configuração do dano moral causado ao reclamante, pois não lhe eram oferecidas as condições mínimas de higiene no local de trabalho, onde somente existiam 2 (dois) banheiros disponíveis para cerca de 100 empregados, evidenciando um tratamento incompatível com a dignidade do ser humano. Dessa forma, patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano causado ao autor, pela ofensa à sua dignidade, imagem pessoal e profissional, pelo que deve a reclamada responder com a respectiva indenização compensatória. Partindo do pressuposto do direito à integridade física e moral que o ser humano detém, do valor da pessoa humana, do respeito à sua dignidade, configurada a omissão ofensiva do empregador, que ficou demonstrado pela prova testemunhal trazida aos autos, a...
... de humilhação e de lesão a auto estima experimentados pelo autor. Ademais, importa realç...
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