... militares, após recebem informação anônima no sentido de que indivíduos não identi...
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas somente prevalecem quando implementarem padrão setorial de direitos superiores ao padrão geral oriundo da norma heterônoma. Assim, as cláusulas normativas que excluem da jornada de trabalho as horas in itinere contrariam a previsão legal expressa do artigo 58, §2º, da CLT. Por suprimirem direito mínimo do trabalhador legalmente previsto, não possuem validade. Logo, configurados os requisitos previstos no art. 58, § 2º da CLT e no item II da Súmula n. 90 do TST, o tempo de deslocamento deve ser computado como de efetivo serviço. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
... aspecto - à par da inexistência de informação específica da prova oral colhida nos autos acerca...
Evidenciando os autos que a contratação do reclamante se deu no Brasil, para prestação de serviços no exterior (Angola), à relação de trabalho da qual resulta o litígio deve ser aplicada a lei brasileira, especificamente a Lei nº 7.064/82, que diz respeito aos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. DA INCORPORAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. Nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual também deve ser considerado para efeito de anotação da data de saída na CTPS. Incidência da OJ 82 da SDI-I/TST. Recursos patronal e obreiro parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar p...
... disse ao depoente que iria dar mal informação do depoente às outras obras da Reclamada em Angol...
Na Inglaterra, transparência total sobre custos
...Outra informação obrigatoriamente tornada pública é a lista de de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 698, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. USO MANSO, PACÍFICO E CONTÍNUO DA SERVIDÃO PELO PRAZO VINTENÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A TESE DOS DEMANDANTES. PROVIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, QUE PREENCHEU SATISFATORIAMENTE O CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ARTIGO 333, I DO CPC. PRESENÇA DE MERAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 698 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, a declaração de usucapião é medida impositiva. Não caracteriza óbice à prescr...
..., deve ser vista com reservas a informação da testemunha Jaime Feijó (fl. 317) quando diz qu...
Discussão científica sobre os efeitos da globalização na base teórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania. Relato panorâmico sobre as mutações sofridas pelo Estado Constitucional Moderno e sua crise atual, com fenecimento do conceito de direitos protegidos por constituições soberanas a partir da quebra de paradigmas pela realidade capitalista liberal imposta ao mundo após o colapso do leste europeu comunista. Abordagem panorâmica sobre a possibilidade de superação do Estado Constitucional Moderno. Palavras-chave: Estado Constitucional Moderno. Soberania. Globalização. Superação do Estado. Scientific discu...
... (2004) ao afirmar que a Soberania da informação, por exemplo, do Estado Constitucional Moderno, co...
PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT - REGULAMENTAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - NULIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que tratem de renúncia aos direitos dos trabalhadores quanto às horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos diplomas coletivos, e, por outro lado, considerando o princípio da utilização da norma mais benéfica ao trabalhador e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o estipulado no texto da legislação ordinária federal supracitada Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar ...
... público, não teve o meirinho informação sobre a regularidade dos horários. Portanto, veri...
Auditoria Com o Objetivo de Verificar a Adequação Dos Valores de Tarifas de Pedágio Na Rodovia Osório-porto Alegre, Bem Como Acompanhar a Execução do Contrato de Concessão e Avaliar Seu Equilíbrio EconÔmico-financeiro. Providências Administrativas. Monitoramento.
...--------------------. (10) A informação quanto à legislação vigente à época da propos...
AC Nº 70.014.523.765 AC/M 1021 ¿ S 29.06.2006 ¿ P 70 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO C.P.B.). Materialidade e autoria concursada comprovadas através das declarações e reconhecimentos inequívocos e categóricos realizados pela vítima. Prescindibilidade da apreensão e periciamento da arma de fogo para configurar a majorante relativa à sua utilização. Concurso de agentes evidente e eficaz no sucesso da empreitada criminosa. Manutenção do reconhecimento do delito na sua forma consumada, pois os réus obtiveram a posse mansa e pacífica do veículo subtraído. Fato penalmente relevante tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do C.P.B. Redução da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprim...
..., a sala tinha dado para nós a informação de carro roubado, aí nos deparamos com o veículo...
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