Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de acidentes pessoais. Invalidez permanente. Preliminar de carência de ação. Interesse de agir. Ausência de negativa de pagamento na via administrativa. Não-encaminhamento dos documentos relacionados ao evento. Desnecessidade. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Prescrição. Inocorrência. Prazo ânuo. Consolidação da invalidez em momento posterior ao acidente. Auto de exame complementar de lesões corporais emitido pelo Departamento Médico-Legal. Inexistência de contradição. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032998494, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/04/2010)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SALVO-CONDUTO - LEI Nº. 11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINSTRATIVA QUE REFOGE À DISCUSSÃO VIA DO PRESENTE WRIT - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Considerando a competência do Secretário de Estado de Defesa Social de coordenação das políticas estaduais de segurança pública juntamente com a Polícia Militar e Civil, torna-se o mesmo legítimo para figurar como autoridade coatora no presente writ. - Questões afetas à infração administrativa e, imposição de penalidades e medidas administrativas da Lei nº. 11.705/08 refogem ao âmbito do Habeas-Corpus, de competên...
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Autoria Demonstrada pelo prova oral. Materialidade A materialidade do ato infracional restou comprovada pelos laudos médico legal (auto de necropsia), de avaliação indireta e prova oral. Medida socioeducativa Acertada a aplicação de medida socioeducativa de internação diante da natureza dos atos infracionais praticados, inclusive resultando a morte de uma das vítimas. Ademais, o representado já havia sido submetido à medida socioeducativa em meio-aberto e tal não foi suficiente para impedir a progressão infracional. (Apelação Cível Nº 70012303426, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portan...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL (DESCLASSIFICAÇÃO) E RECURSO DEFENSIVO. - A prova da existência do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) cópia do Prontuário Médico do Hospital Universitário de Santa Maria; (b) cópia do Relatório Médico; e, (c) no "AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO¿ do Departamento Médico-Legal, do Instituto-Geral de Perícias. - No caso sub judice, constata-se que há vertente alternativa da verdade dos fatos, dando conta que o acontecimento não ocorreu na forma descrita pelo inculpado. Consta, inclusive, que a vítima foi atingida por inúmeros golpes de faca. O Relatório Médico consigna: ".... chegou ao PA-HUSM dia 06.01.05 apresentando cerca de 20 lesões perfuro-cortante distribuídas em m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR O GRAU DA INVALIDEZ. Tendo ocorrido o acidente que vitimou o autor\agravante antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451\2008, não há falar em graduação da indenização. Ademais, a parte junta auto de exame complementar de lesões corporais, realizado junto do Departamento Médico Legal, evidenciando a incapacidade permanente, tornando, por isso, desnecessária a realização de perícia para sua comprovação. AGRAVO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70037121175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/06/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP Nº 340, APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29-12-2006, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ANTERIOR A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 14, OCORRIDA EM 18-12-2008, E QUE PASSOU A PERMITIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. O Auto de Exame de Corpo de Delito fornecido pelo Instituto Médico Legal (fl. 14) é documento hábil a comprovar a "debilidade permanente e incapacidade permanente para o trabalho¿ da parte autora, em decorrência do acidente sofrido, o que enseja a procedência da ação. Afastada a complexidade, inequívoca a competência do Juizado Especial Cível. A Medida Provisória nº 340, consolidada pela Lei nº 11...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR O GRAU DA INVALIDEZ. Tendo ocorrido o acidente que vitimou o autor\agravante antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451\2008, não há falar em graduação da indenização. Ademais, a parte junta auto de exame complementar de lesões corporais, realizado junto do Departamento Médico Legal, evidenciando a incapacidade permanente tornando por isso desnecessária a realização de perícia para sua comprovação. AGRAVO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70037094547, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/06/2010)
AI. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES ¿ DPVAT. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL ¿ DML. EXIGÊNCIA LEGAL (ARTS. 3º, b, C/C 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. ART. 130 DO CPC. INTELIGÊNCIA. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo (arts. 3º, b, 5º, §§ 1º e 5º e 12 c/c art. 8º da Lei 11.482/07). Assim, em caso de invalidez permanente, é necessária a realização de perícia médica, ao efeito de verificar os danos sofridos pelo beneficiário do seguro DPVAT decorrentes do sinistro ocasionado por veículo automotor. Hipótese ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TESE: NEGATIVA DE AUTORIA. - A prova da materialidade do delito encontra apoio no "AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO¿ (Laudo n° 2079-05/04), elaborado pelo Departamento Médico Legal do Instituto Geral de Perícias do Estado. -O acusado, ouvido em Juízo, ratificando declarações prestadas na Polícia, negou a autoria. - Há, contudo, outra versão para os fatos, conforme ressaltou a digna Juíza de Direito, Dra. Débora Gerhardt de Marque. - Havendo indícios de autoria, impunha-se a pronúncia. Com efeito, a sentença de pronúncia, conforme se tem afirmado, inclusive com amparo em precedentes dos Tribunais Superiores, é "mero juízo de suspeita¿. A prova da existência do crime e indícios de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. O crime de estupro restou devidamente comprovado no primeiro fato. No terceiro fato, ficou comprovada, ante o contexto probatório, apenas a tentativa de estupro A materialidade dos crimes veio demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exame de corpo de delito, pelas avaliações psicológicas, pelo ofício do Departamento Médico Legal de Santo Ângelo, bem como pelas demais provas coletadas nos autos. A autoria, da mesma forma, encontra suporte na prova oral e demais documentos constantes do contexto probatório. Não se olvide do caráter hediondo dos delitos descritos no 1º e 3º fatos, ainda que perpetrados com pr...
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