Proposta contra "leis implacáveis" é debatida em SP Wagner Gomes SÃO PAULO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração, através de seu poder de auto-regulamentação e controle interno, tem autonomia para alterar sua estrutura administrativa e funcional, além de rever seus atos e modificar quadro de carreira de servidores públicos. Ao Poder Judiciário não cabe decidir sobre o mérito administrativo que motivou a separação de carreiras no serviço público. Súmula 339/STF. Recurso desprovido. (RMS 24.219/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
DIREITO ECONÔMICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. CONSULTA AO CADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSTATIVO DE APURAÇÃO, PELA SECRETARIA DE DIREITO ECONÕMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE CONDUTAS POTENCIALMENTE INFRINGENTES À ORDEM ECONÔMICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Como afirma a jurisprudência, "o cumprimento da sentença, nos termos nela ...
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