Locação. Reparação de danos. Ação objetivando o ressarcimento de valores referentes a reparos no imóvel locado. Auto de vistoria de entrada e saída assinados pelos locatários. Documento hábil a comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso improvido.
Apelação Cível em Ação de Cobrança C/C Despejo por Falta de Pagamento. Ação Julgada Procedente. Argüição de Nulidade da Sentença - Julgamento Ultra Petita. Inocorrência. Inexistência de Ofensa Aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Abandono do Imóvel no Decorrer da Ação. Perda do Objeto Relativamente ao Despejo. Caracterização de Infração Contratual do Locatário. Falta de Pagamento - Art. 9º, Iii C/ C Art. 62, da Lei 8.245/91. Mínima a Sucumbência do Autor, Deve o Vencido Arcar Com as Verbas de Sucumbência - Parágrafo único do Art. 21. Mantida Condenação nos ônus da Sucumbência, Observado o Disposto no Artigo 20, § 3º, do Cpc. Sentença Mantida. Improvimento do Recurso. O Artigo 460, do Cpc, Dispõe que ³é Defeso ao Juiz Proferir Sentença, a Favor do Autor, de ...
... a alegação de abandono do imóvel e de vistoria do mesmo. Cerceamento imaginário, devendo a irres...
apelação Ato administrativo Interdição de posto de combustíveis Determinação regular lastreada no poder de polícia da Municipalidade Desconformidade às regras que disciplinam o funcionamento do estabelecimento Ausência de auto de vistoria atualizado do Corpo de Bombeiros Irregularidade que enseja a aplicação de sanções Penalidade aplicada em respeito à graduação de sanções Desobediência à prévia notificação para regularização Apelação não provida.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão proposta pelo locatário contra o proprietário-locador do prédio e o inquilino da parte inferior em decorrência dos danos causados por incêndio ocorrido no subsolo. Sentença de procedência em parte, afastando a reparação por danos materiais, mas condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a quinze salários mínimos. Apela o autor sustentando a necessidade de ser ressarcido pelos custos com limpeza do local, lavanderia e conserto da fiação telefônica; pugna que sejam carreados aos réus os ônus da sucumbência. Apela a ré locatária sustentando que o incêndio ocorreu em razão de curto-circuito, o que significaria caso fortuito; ataca a condenação por danos morais. Apela o réu locador sustentando a ad...
EXTINÇÃO DO PROCESSO ? Ação possessória Inércia em providenciar auto de vistoria do CONTRU Extinção decretada com base na ausência de pressuposto indispensável para o desenvolvimento regular do processo Descabimento Necessidade de intimação pessoal da parte a fim de dar regular andamento ao processo Hipótese em que não se verifica inépcia da petição inicial Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR SATISFATIVA ? ESTÁDIO PÚBLICO MUNICIPAL ? PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IMPEDIR O PODER PÚBLICO DE REALIZAR EVENTOS NO LOCAL ATÉ A OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO (AVCB) E APROVAÇÃO DA PM ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? APELO DO MUNICÍPIO ? CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DAS EXIGÊNCIAS ? PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE ? EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório convicente e suficiente, a ensejar a condenação do réu por ambos os crimes que lhe foram imputados na denúncia. Existência dos fatos comprovada pelos autos de apreensão; boletim de ocorrência, registrando o furto do automóvel apreendido em poder do agente; auto de avaliação direta; auto de entrega; fotografias; ficha de vistoria, remoção e depósito do veículo, além da prova oral produzida. Inexistência de vício na confecção do auto de avaliação direta. A ausência de comprovação da graduação universitária dos peritos não-oficiais, devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, não tem o condão de ense...
Decisão pela qual se concedeu alvará judicial para autorizar a entrada e a permanência de adolescentes maiores de quatorze anos de idade desacompanhados dos pais ou responsável em eventos noturnos promovidos na sede social do Clube 22 de Agosto. Admissibilidade. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a esses jovens. Reiteração de festas da espécie nesse local. Exceção a acontecimento único, inexistem notícias outras acerca de infração a normas de acesso a locais de diversão, as quais disciplinadas na Lei 8.069/1990. Presença de alvará expedido pela Prefeitura do Município de Araraquara e auto de vistoria pelo Corpo de Bombeiros. Inteligência do artigo 149, §1º, do sobredito diploma. Desacolhimento ao alegado pelo apelante. Recurso impro...
Apelação Criminal - Receptação e Corrupção ativa - Materiali dade e autoria comprovadas pe los auto de exibição, apreensão e laudo de vistoria no veiculo Toyota e depoimentos dos poli ciais - Crimes instantâneos - Tentativa afastada - Recurso improvido.
DEMOLITÓRIA. Ubatuba. Supressão de vegetação. Construção em área protegida, em desacordo com regramento municipal Ausência de prova. - 1. Inépcia. A propriedade deve ser utilizada de acordo com a sua função social e ambiental, sendo vedado o uso indiscriminado; aqui não se trata de desapropriação ou de abandono da propriedade, como alega o réu, mas de mera adequação às normas pertinentes. O pedido é possível e decorre da fundamentação apresentada; preliminar afastada. - 2. Citação. A ação ambiental não tem natureza real e dispensa a citação da esposa do réu. Não aplicação do art. 10 do CPC. - 3. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatorias não cerceiam a defesa, nos termos dos art. 130 e 330 do CPC. - 4....
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