auto vistoria corpo bombeiros
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na ...
...ânico (PSCIP), bem como não possui o Auto" de . Vistoria do Corpo de Bombeiros\xC2"... -
Acórdão Nº 1393707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui...
...1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo. de Bombeiros constitui ... -
Acórdão Nº 1356189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A condenação do MUNICÍPIO DE DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter...
...o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de. Bombeiros constitui ... -
Processo Nº 35508/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Diciembre de 2021
CONTRATO EXECUCAO OBRAS SERVICOS ENGENHARIA RECUPERACAO OBTENCAO AUTO VISTORIA CORPO BOMBEIROS AVCB EMPREENDIMENTO DENOMINADO GUARUJA D MUNICIPIO DE GUARUJA - SP
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Acórdão Nº 1320266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...
...DO. FUNCIONAMENTO. DE. ESCOLA. ESTADUAL. AUTO" DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS AVCB. LEGISLAÇ\xC3"... -
Processo Nº 35508/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2022
CONTRATO EXECUCAO OBRAS SERVICOS ENGENHARIA RECUPERACAO OBTENCAO AUTO VISTORIA CORPO BOMBEIROS AVCB EMPREENDIMENTO DENOMINADO GUARUJA D MUNICIPIO DE GUARUJA - SP
...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... recuperação e obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), no empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100923-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - APRESENTADOS - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENTE.- Se presentes todos os documentos necessários, notadamente o auto de vistoria do corpo de bombeiros, deve ser expedido o alvará de localização e...
...ção do AVCB (Dispensa, Certificado ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)Quando se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - OMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É obrigação legal do Condomínio adotar todas as medidas
... no restante do imóvel para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - OMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É obrigação legal do Condomínio adotar todas as medidas
... no restante do imóvel para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DOS BOMBEIROS - ALVARÁ SANITÁRIO EXPIRADO - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1 - A Constituição da República garante aos idosos proteção especial, cumprindo ao Estado e à sociedade privada garantir-lhes o direito à dignidade, ao bem-estar e à vida.2
... aos idosos.Determino a notificação do Corpo de Bombeiros Militar de Uberaba (8º Batalhão de ..., por ausência de alvará sanitário e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. ... -
Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros; saiba por que museus e acervos pegam fogo
O galpão da Cinemateca que pegou fogo anteontem não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, ...
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Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros
O galpão da Cinemateca que pegou fogo nesta quinta-feira (29) não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, ...
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Galpão da Cinemateca não tinha Auto de Vistoria dos Bombeiros
O galpão da Cinemateca que pegou fogo nesta quinta-feira (29) não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que um edifício conta com sistema adequado de proteção e combate a incêndios. O prédio principal da Cinemateca, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- CLÍNICA CREDENCIADA AO DETRAN- EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - EXIGÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.- A exigência de apresentação de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo DETRAN/MG encontra amparo legal, a...
... razão da inexistência de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) a acompanhar o ... literal da norma, vê-se que a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- CLÍNICA CREDENCIADA AO DETRAN- EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - EXIGÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.- A exigência de apresentação de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo DETRAN/MG encontra amparo legal, a...
... razão da inexistência de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) a acompanhar o ... literal da norma, vê-se que a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de...
..., assim, se torne possível a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro. Ressalto que ... pelo 4° Comando Operacional de Bombeiros em que consta: "(..) que em vistoria realizada na ... -
Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
... para facilitação dos serviços do corpo de bombeiros. O douto Magistrado de origem ...ários, os quais assinaram o termo de vistoria, se comprometendo, ainda, a entregar o bem no ... o imóvel locado não possuía o denominado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou seja, não ... -
Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
... para facilitação dos serviços do corpo de bombeiros. O douto Magistrado de origem ...ários, os quais assinaram o termo de vistoria, se comprometendo, ainda, a entregar o bem no ... o imóvel locado não possuía o denominado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou seja, não ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
...) dias; e b) condenár o réu a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, no prazo de 90 ... AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para o estabelecimento prisional de Diamantina. ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
...) dias; e b) condenár o réu a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, no prazo de 90 ... AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para o estabelecimento prisional de Diamantina. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
... base de cálculo a área constante no AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, cuja extensão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... imóvel objeto da lide, apresentando-o ao Corpo de Bombeiros e, em havendo alterações no ... após a conclusão das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro órgão ...ão tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... imóvel objeto da lide, apresentando-o ao Corpo de Bombeiros e, em havendo alterações no ... após a conclusão das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro órgão ...ão tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AVCB. OBRIGATORIEDADE. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS. FUNÇÃO CONSULTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Decreto Estadual 44.746/08 determina a obrigatoriedade de afixação do Auto de Vistoria na entrada de espaços destinados a uso coletivo. Igualmente, o...
... Em suas razões recursais, relata que o Corpo de Bombeiros se dirigiu a diversos edifícios a vistoria" de fiscalização, os quais foram indicados atrav\xC3"...ções da Prefeitura, as quais não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), nem ... -
Acórdãos nº 1002562-43.2021.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
Apelação – - Ação Civil Pública – Obrigação de fazer – Pretensão do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, em compelir o Município de Caraguatatuba a executar as obras necessárias à obtenção de alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Unidade Básica de Saúde de Massaguaçu. Remessa necessária – Descabimento- Aplicabilidade da regra específica do...
...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...á de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a ...