autodeterminação dos povos 1966
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; ... Considerando que o Congresso Nacional ... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966; ... Considerando que o Congresso Nacional ... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude ...
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Autodeterminação dos povos
... O art. 1 o de ambos os Pactos Internacionais de direitos humanos de 1966, respectivamente sobre Direitos Civis e Políticos (PDCP) e sobre Direitos ... 597 Artigo 73. Os Membros das Nações Unidas, que assumiram ou ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ); a Declaração Universal dos Direitos dos Povos (1976); a Convenção sobre a Eliminação de ... do direito dos povos à autodeterminação, assentado no art. 1º de ambos os Pactos cionais de 1966. ( ... ) É claro que todos esses direitos ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... , pressupostos determinantes na inclusão do direito à autodeterminação ... Na Convenção de 1989, a adoção da categoria autodeterminação ... Em 1966, com a Convenção de Direitos Políticos e Sociais e a Convenção de ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status ... 2200A (XXI), na arte. 1, 2, UN Doc. Al6316 (1966), disponível em http: //www.unhchr.chlhtml/ menu3 / b / a_ccpr.htm Os ... -
O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, que trata do direito de autodeterminação dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua ... e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o ... autodeterminação política; e foi com esse significado que o termo ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... o seu desenvolvimento econômico, social e cultural”, texto que foi repetido no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 ... 9 No caso Timor-Leste (Portugal v. Austrália), a Corte Internacional de Justiça airmou o caráter erga omnes do princípio da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e incorporado à ordem jurídica brasileira ... homossexuais e transexuais, em todos os povos e nações, agita-se a sanha de ...
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As nações unidas
... duradoura é a cooperação voluntária dos povos livres em um mundo no qual, livres da ameaça de ... de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao ... Como veremos, a seguir, em 1966 foram aprovados dois Pactos Internacionais: o ...
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Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... , a fim de promover o progresso de todos os povos (ANJOS FILHO, 2009, p. 59) ... No plano ... sua efetiva independência e autodeterminação, reivindicação que deu origem ao direito do ... Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, previram o direito à autodeterminação e livre ... -
A Normatividade dos Princípios
... na sua capacidade potencial de autodeterminação – por esta razão, esta dimensão por vezes é ... para o desenvolvimento sustentável dos povos. Assim, numa visão expandida, responsabilidade ... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253), garantindo-se a ideia ... está, acima de tudo, na autodeterminação. Qual será a autodeterminação religiosa de ... Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, é, por sua vez, mais sucinta, e ...
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Direito internacional público
... da não intervenção e da autodeterminação dos povos, que regem o Direito Internacional e ... de conferir eficácia à Declaração, em 1966, foram aprovados os dois Pactos Universais de ...
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Princípios fundamentais
... com os poderes soberanos de outros povos e não se sujeitar a nenhuma norma internacional ... , ligando-se diretamente à autodeterminação humana, que reside na vontade livre de fazer as ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, 75 tendo o Comitê de Direitos Humanos da ONU, ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... óprias regras de conduta é extraído do princípio da autodeterminação dos povos indígenas, é um direito à coexistência pacífica no interior ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, é, por ... sua vez, mais sucinta, e ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e ... incorporado à ordem jurídica brasileira ... autodeterminação subjetiva. Vista sob o aspecto externo, em ...
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Prevalência dos direitos humanos
... é uma relação entre os Estados, entre os povos. De que maneira se faz esse ordenamento jurídico ... South Africa) (Second Phase), ICJ Reports 1966, p. 6 ... 385 A. A. Cançado Trindade, supra ... descolonização com base na autodeterminação dos povos, tal como refletido na Declaração ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao ... sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ȋ͕͚͗Ȍ ... PARTE I ARTIGO 1 o 1. Todos ...
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Opinião consultiva do Arquipélago de Chagos: questões sobre a jurisdição da Corte e autodeterminação dos povos
... bases estadunidenses na ilha de Diego García, maior ilha do arquipélago, após um acordo (o segundo relevante à análise) firmado em 1966 entre o Reino Unido e os Estados Unidos para a ‘defesa do Território Britânico no Oceano Índico.’ 684 Parte do disposto nesse acordo envolvia ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas ... Em 1966, a XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações ... como, por exemplo, a autodeterminação dos povos, ou, no âmbito individual, as opções ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
... culturais, baseando-se no princípio do direito à autodeterminação dos povos e aprimorando a tutela desses direitos mediante diversos ... Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, na forma de seu artigo 15, também reconhece o direito a participar da ... -
Introdução. Noções gerais
... soberania; e c) o direito à autodeterminação" dos povos e a divisão do mundo em zonas de influ\xC3" ... Políticos e Direitos Econômicos e Sociais (1966) ... 5. Século XXI - Prevalência dos Direitos ...