Apelação cível. Pedido de autofalência. Empresas inativas de fato há mais de dois anos. Possibilidade. Sentença que julgou a ação extinta por impossibilidade jurídica do pedido. Tese de que o art. 96, VIII da Lei de Falências aplica-se ao pedido de autofalência, que é regido pelos arts. 105 e s. não acolhida. O "caput" do art. 96 reza que as hipóteses nele previstas só se aplicam ao pedido de falência pelo credor, por impontualidade no pagamento do título de crédito, na forma do art. 94, I, da Lei de Falências. Sentença extintiva cassada. Mérito apreciado, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, para decretar a falência das empresas autoras. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70045751039, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/01/2012)...
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO NÃO INFORMADO. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. CUSTAS. ICMS NÃO-INFORMADO. 1. Em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pela viúva e pelos herdeiros. 2. O inadimplemento do ICMS não declarado em GIA pelo contribuinte, não atrai, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos da sociedade devedora, sendo indispensável a prova da prática de ato com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, ainda mais no caso de extinção em processo falimentar. Art. 135 do CTN. 3. A ausência de pedido de autofalência...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO NÃO INFORMADO. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. CUSTAS. ICMS NÃO-INFORMADO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pela viúva e pelos herdeiros. 3. O inadimplemento do ICMS não declarado em GIA pelo contribuinte, não atrai, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos...
.... 4. A ausência. de pedido de autofalência não implica, por si só, a responsabilização pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. O simples inadimplemento de tributo não é causa de redirecionamento da execução fiscal. Igualmente, A ausência do requerimento de autofalência pela sociedade empresária não é causa suficiente para o redirecionamento, porquanto não relacionada de maneira direta com a obrigação tributária, devendo ser demonstrado pelo exequente o preenchimento de uma das hipóteses no art. 135 do CTN. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045590999, Vigésima Segunda Câmara...
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUSÃO DE TRATOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033562026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
... em 25 de março de 2002, enquanto a autofalência da embargada foi postulada em 12 de julho de 2002....
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 105 LEI 11.101/05. A ausência dos documentos relacionados no art. 105 da Lei 11.101/05, necessários à instrução do pedido de autofalência, implica na extinção do pedido, sem resolução do mérito. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036649523, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/12/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUSÃO DE TRATOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033562026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
... em 25 de março de 2002, enquanto a autofalência da embargada foi postulada em 12 de julho de 2002....
Apelação Cível. Pedido de autofalência. Inteligência do art. 105 da Lei n° 11.101/05. Pedido desacompanhado da escrituração contábil da empresa relativos aos últimos anos, em que esteve inoperante de fato. Situação que, por si só, não poderia ser causa impeditiva do exame meritório do pedido. Não é condição para o pedido de autofalência a existência de todos os livros obrigatórios. Sentença cassada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041915315, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Durante o prazo de suspensão da execução não corre a prescrição. Arquivamento administrativo do processo, tendo em vista o pedido de habilitação de crédito em ação de autofalência, que desautoriza manter o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040771560, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CIVIL. FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA POR SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE FRENTE À LEI Nº 11.101/05. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70027450493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/02/2011)
... de mérito nos autos do pedido de autofalência da empresa . SASUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU...
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