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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... d) o relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e autógrafos respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre créditos adicionais; ... e) a relação das emendas aprovadas ao ...
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Francisca e Ricardo Pereira, os portugueses mais cariocas do Brasil, foram até a Livraria da Travessa prestigiar Suzana Pires, que lançou "Dona de si". Cristina Granato registrouCopyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... d) o relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e os autógrafos respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre créditos adicionais; ... e) a relação das emendas aprovadas ao Projeto ...
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