Construcao De 4 Reservatorios Metalicos De 2000m³ E 1000m³,base De Apoio De Fundacoes,automacao De Sist.de Monitoramento A Distancia,c/fornecimento De Mao-de-obra.
....000 m3, base de apoio de fundações, automação de sistema e monitoramento à distância com servi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. ILICITUDE. CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA CONTRATADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUTOMAÇÃO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. O Tribunal Regional, valorando as provas produzidas nos autos e entendendo que, embora a automação das operações portuárias possibilite a dispensa de requisição ou contratação por prazo indeterminado de conferentes de carga e descarga, como previsto na Lei dos Portos, no caso concreto, concluiu que a alteração unilateral promovida pela reclamada revestiu-se de ilicitude, porquanto a automação por ela promovida nas operações portuárias de granéis sólidos não suprimiu a necessidade de realização das atividades de conferência, que passaram a ser exercidas por Analistas de Planejamento e Controle da Pro...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PROIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO FACE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, "a", bem como a cópia rep...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PROIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO FACE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias contenha as indicações referidas na nota 01, "a", bem como a cópia reprográfica do ato referido na not...
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Declaratórios rejeitados por não haver omissão e contradição apontadas. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os declaratórios e, de ofício, determino que, doravante, seja observado o segredo...
... registro no Sistema de Informação e Automação Judiciária (SIAJ) e na capa do processo, além de...
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