Prestação de serviços Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com Indenização por danos materiais e morais Confecção e instalação de portões e acessórios para a sua automação Preliminar Alteração do valor da causa mediante decisão interlocutória Impossibilidade de seu questionamento em sede deste recurso de apelação - Relação de consumo caracterizada - Execução incompleta dos serviços Contratação de terceiro para sua conclusão Danos materiais parcialmente comprovados Repetição de indébito inexigível Má-fé do prestador de serviços não configurada - Danos morais não configurados - Mera inadimplência contratual não gera dano moral Protesto não efetivado Inexigibilidade do título - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. ...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto De Reforma E Adequação Do Estádio Do Maracanã, A Ser Celebrada Entre O Bndes E O Estado Do Rio De Janeiro. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Apresentação De Novo Orçamento Com Redução De Mais De R$ 97 Milhões. Saneamento Das Irregularidades Apontadas. Ciência Ao Bndes Determinações. Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
... serviço, em que estavam previstos 495 portões, a EMOP, questionada pela equipe técnica da Corte..., argumentou que não foi cotada a automação da central de água gelada. Para solucionar a pend...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE VIGIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. QUEDA DE MURO. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho tem como base, principalmente, o art. 186, CCB/02 e art. 7º, XXVIII, CF/88. Cabe ao empregador, entretanto, o ônus de comprovar que primou pela segurança no ambiente de trabalho, fornecendo equipamentos de proteção aos seus empregados e fiscalizando a sua utilização. Tendo em vista situações concretas, em alguns julgados tem se adotado a teoria do risco criado, através da qual o risco intrínseco à atividade exercida pelo trabalhador não pode ser por ele suportado, mas pelo empregador, agente que se beneficia economicamente com tal mão-de-obra. Evidenciada a culpa do empregador, através de omissã...
...Aduz que o local possuía dois portões, sendo uma opção da vítima pular o muro. Ponder... como fornecer proteção em face de automação (art. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Fe...
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