No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de matéria trabalhista, somente é cabível em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, consoante as Súmulas n.ºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 633 do Excelso Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso, em parte, quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 477, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual, e quanto ao pleito relacionado ao valor das horas de sobreaviso, por violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, também por unanimidade, dar prov...
..., central de câmera de segurança, automação de portão, antena coletiva e cerca elétrica. Par...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrado nos autos que a própria autora deu causa, de modo exclusivo, ao não cumprimento integral do contrato estabelecido com a ré, não vinga o pedido de rescisão do contrato, com a devolução das parcelas pagas, tampouco os pedidos indenizatórios. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020890505, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 13/12/2007)
... suítes sem que o sistema de automação estivesse funcionando, em razão do atraso e da im... o representante da requerida estragou o portão do estabelecimento. Requereu, então, a rescisão ...
Fiscobras 2011. Trensurb. Metrô De Porto Alegre/rs. Trecho São Leopoldo-novo Hamburgo. Inexistência De Irregularidade Grave Passível De Bloqueio De Recursos Junto À Comissão Mista De Planos Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional. Determinações. Comunicações
... em torno desse eixo (Nova Santa Rita, Portão, Estância Velha, Ivoti, Dois Irmãos, Sapiranga, ... como um todo, que consiste na automação de equipamentos com monitoramento remoto, na integ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE VIGIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. QUEDA DE MURO. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho tem como base, principalmente, o art. 186, CCB/02 e art. 7º, XXVIII, CF/88. Cabe ao empregador, entretanto, o ônus de comprovar que primou pela segurança no ambiente de trabalho, fornecendo equipamentos de proteção aos seus empregados e fiscalizando a sua utilização. Tendo em vista situações concretas, em alguns julgados tem se adotado a teoria do risco criado, através da qual o risco intrínseco à atividade exercida pelo trabalhador não pode ser por ele suportado, mas pelo empregador, agente que se beneficia economicamente com tal mão-de-obra. Evidenciada a culpa do empregador, através de omissã...
... como fornecer proteção em face de automação (art. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Fe... em razão de no momento de fechar o portão da empresa da requerida, o muro mal conservado, de...
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