ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ENGENHARIA MECATRÔNICA NA UNB. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTE COM DISCIPLINA QUE EXIJA PRÉ-REQUISITO (CONTROLE PARA AUTOMAÇÃO E CONTROLE DIGITAL). POSSIBILIDADE. ESTUDANTE CONCLUDENTE DE CURSO SUPERIOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.
É possível ao estudante concludente de curso superior, matricular-se, simultaneamente, em disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito da outra, desde que inexista incompatibilidade de horários. Precedentes desta Corte.
In casu, cabe salientar que a liminar foi deferida há mais de um ano em 13/07/2006, confirmada por sentença concessiva da segurança, havendo o impetrante, provavelmente, já concluído o curso em questão, restando, assim, configurada situação fática que não aconselha modificaç...
... nas disciplinas de Controle para Automação e Controle Digital, com a observância da compatib...