APELAÇÃO CÍVEL. CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez comprovada a existência de vínculo obrigacional entre a demandada e a empresa contratada pelo autor, não pode prosperar a alegação de ilegitimidade passiva. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pedido perfeitamente viável perante o ordenamento jurídico. PRESCRIÇÃO. ART. 287, INCISO II, ALÍNEA `G¿, DA LEI 6.404/76. A prescrição de que trata o aludido diploma legal se destina ao acionista que demanda questões de natureza societária. Para a ação que originou o recurso em exame, de natureza obrigacional, versando sobre pedido de indenização por descumprimento de contrato, o prazo de prescrição está regulado na lei civil ordinária. Precedentes. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de con...
... um terminal telefônico automático residencial/comercial, no endereço indicado no quadro- resumo... estabelecidos na Prática de automatização dos serviços telefônicos de localidades na modal...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... da metodologia utilizada na automatização do registro da dívida, estão contabilizados conj... gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é quem contrata a construtora encarregada ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇAÕ DO QUADRO SOCIETÁRIO IRREGULAR. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO, SEM O SEU CONHECIMENTO. CONFUSÃO ENTRE A FIGURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO NO CASO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM PROVENIENTES DO TRABALHO E POR ISSO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. À unanimidade, negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70023216021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/04/2008)
... a empresa OCA - Equipamentos para Automatização Ltda., atualmente denominada OCA - Projetos para A... para evitar a penhora de seu imóvel residencial, em processo trabalhista ajuizado por outros funci...
... e uso da referida linha no endereço residencial da recorrida, que, assim, usou dos serviços e por... serviços, como a recorrente, a automatização é a regra. As solicitações são feitas, sempre,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA INSTALAÇÃO A TÍTULO DE ¿PCT¿. BRASIL TELECOM. O contrato, no caso concreto, relata modalidade diversa, ou seja, - CPCT-CPA (central privada de comunicação telefônica), interligando-se a rede pública de serviços prestados pelo Sistema Nacional de Telecomunicações, que faz parte integrante de um sistema automático para o condomínio residencial, no caso, Trancredo Neves. Não havendo congruência entre o pedido (restituição do valor a título de participação financeira, plano CPCT ¿ CPA), e, a decisão resolutória (que julgou procedente o pedido do autor, com base em plano diverso, CTC), resta prejudicada a análise do recurso. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂ...
... o contrato de Programa de Automatização dos Serviços Telefônicos" tipo PCT - Planta Comu...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. I ¿ Cumpre ao devedor o ônus da prova no sentido de demonstrar que o imóvel penhorado se constitui em bem de família, nos termos do art. 333, I, do CPC. II ¿ Impenhoráveis os bens que guarnecem a casa. III ¿ O art. 135, III, do CTN somente viabiliza a responsabilização do sócio que tenha poderes de gerência, não podendo a execução alcançar qualquer outro, a despeito de dissolução irregular. ACOLHIDA PRELIMINAR, DESPROVIDOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70022986277, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2008)...
... INEQUÍVOCA DA SUA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL, ASSIM COMO PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVE...para Automatização Ltda., a qual o embargante era sócio-gerente, e, ...
Não Há, que se Falar em Julgamento Extra-Petita Quando Proferido nos Estritos Limites do Pedido. O Valor da Multa Pelo Não Cumprimento de Obrigação de Fazer Quando Excedente ao Limite de Alçada dos Juizados Especiais Não Altera Sua Competência - a Cobrança de Contas Telefônicas Decorrente de Linha Instalada sem Comprovação de Solicitação do Consumidor é Indevida - Configura Dano Moral a Inscrição Indevida nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito - Dano Moral Fixado Adequadamente - Recurso Improvido Decisão: Monocrática
... serviços, como a recorrente, a automatização é a regra. As solicitações são feitas, sempre,... em cinco endereços diversos do residencial do recorrido, para onde, inclusive, eram encaminha...
Não Há, que se Falar em Julgamento Extra-Petita Quando Proferido nos Estritos Limites do Pedido. O Valor da Multa Pelo Não Cumprimento de Obrigação de Fazer Quando Excedente ao Limite de Alçada dos Juizados Especiais Não Altera Sua Competência - a Cobrança de Contas Telefônicas Decorrente de Linha Instalada sem Comprovação de Solicitação do Consumidor é Indevida - Configura Dano Moral a Inscrição Indevida nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito - Dano Moral Fixado Adequadamente - Recurso Improvido Decisão: Monocrática
... serviços, como a recorrente, a automatização é a regra. As solicitações são feitas, sempre,... em cinco endereços diversos do residencial do recorrido, para onde, inclusive, eram encaminha...
Não Há, que se Falar em Julgamento Extra-Petita Quando Proferido nos Estritos Limites do Pedido. O Valor da Multa Pelo Não Cumprimento de Obrigação de Fazer Quando Excedente ao Limite de Alçada dos Juizados Especiais Não Altera Sua Competência - a Cobrança de Contas Telefônicas Decorrente de Linha Instalada sem Comprovação de Solicitação do Consumidor é Indevida - Configura Dano Moral a Inscrição Indevida nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito - Dano Moral Fixado Adequadamente - Recurso Improvido Decisão: Monocrática
... serviços, como a recorrente, a automatização é a regra. As solicitações são feitas, sempre,... em cinco endereços diversos do residencial do recorrido, para onde, inclusive, eram encaminha...
Não Há, que se Falar em Julgamento Extra-Petita Quando Proferido nos Estritos Limites do Pedido. O Valor da Multa Pelo Não Cumprimento de Obrigação de Fazer Quando Excedente ao Limite de Alçada dos Juizados Especiais Não Altera Sua Competência - a Cobrança de Contas Telefônicas Decorrente de Linha Instalada sem Comprovação de Solicitação do Consumidor é Indevida - Configura Dano Moral a Inscrição Indevida nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito - Dano Moral Fixado Adequadamente - Recurso Improvido Decisão: Monocrática
... serviços, como a recorrente, a automatização é a regra. As solicitações são feitas, sempre,... em cinco endereços diversos do residencial do recorrido, para onde, inclusive, eram encaminha...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
domingos martins | nova lei trafico de drogas | Têxtil sintético | lei complementar 123 06 | meios de comunicação de massa | Randy Belote | Nick Davies | Jim Jeffries | tenancy board | MusicZone
