CONSUMIDOR. REVENDA DE AUTOMÓVEIS USADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. QUALIDADES CONSTRUTIVAS DO VEÍCULO ALTERADAS. TROCA DO MOTOR Á GASOLINA POR MOTOR MOVIDO A OLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR E DE UTILIZAÇÃO NORMAL DO VEICULO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA. Hipótese em que os demandados agiram unicamente na condição de prepostos e/ou representantes da revenda de automóveis, e não como pessoas físicas sem qualquer vínculo jurídico com a empresa demandada. É que não vejo como possa ser cindida a responsabilidade da empresa das responsabilidades daqueles que em seu nome agem acarretando o ilícito indenizável. Vale dizer, a pess...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo ao decidir q...
... às empresas revendedoras de veículos usados), sendo que o meritum causae argüido foi, ao cont...98 ter autorizado as revendedoras de automóveis a equipararem às operações de consignação as ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO FURTADO E CLONADO. SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADOS. AUTORIA INCOMPROVADO. O elemento subjetivo, a ensejar o reconhecimento da receptação dolosa, quando não explícito, há de ser observado pelos elementos circunstanciais externos que o possuidor apresenta em relação à coisa, evidenciando o dolo antecedente ou contemporâneo à aquisição da coisa, conforme a verossimilhança da sua versão. In casu, inviável a condenação do réu, negociante de automóveis usados, diante da ausência de prova de que tinha plena ciência da origem ilícita dos automóveis negociados. A adulteração dos sinais identificadores era perfeita, mediante ¿clonagem¿ com matrizes livres de restrições, não havendo como evidenciar o dolo do acusado. Deram provimento ao recurso de apelaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... (nº 013/1.03.0006727-7) contra KOMRA AUTOMÓVEIS – ME, ARGELINDO LEONEL SKOMRA e ANTÔNIO CECHET,... contractus com os mesmos fundamentos usados na presente demanda. Transcrevo a decisão proferi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... (nº 013/1.03.0006727-7) contra KOMRA AUTOMÓVEIS – ME, ARGELINDO LEONEL SKOMRA e ANTÔNIO CECHET,... contractus com os mesmos fundamentos usados na presente demanda. Transcrevo a decisão proferi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... (nº 013/1.03.0006727-7) contra KOMRA AUTOMÓVEIS – ME, ARGELINDO LEONEL SKOMRA e ANTÔNIO CECHET,... contractus com os mesmos fundamentos usados na presente demanda. Transcrevo a decisão proferi...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pequena variação admitida em se tratando de financiamento de automóveis usados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de P...
PROCESSUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITES. DENÚNCIA. INÉPCIA. Se o Ministério Público, indispondo-se contra sentença que condenou dois réus e absolveu um terceiro, apresenta petição recursal se dizendo inconformado com a pena aplicada, claro está que não estendeu o recurso ao réu absolvido, por isso que não poderá fazê-lo por ocasião das razões recursais que se seguiram, apresentadas além do prazo recursal. Não é inepta a denúncia que descreve o fato em todas as suas circunstâncias, claramente atribuindo à ré que suscitou a questão conduta determinada. LATROCÍNIO. AUTORIA. PROVA. Havido o fato em via pública, com interceptação do veículo em que estavam as vítimas, por indivíduos que tripulavam dois veículos, ambos roubados, a confissão que um deles fez do roubo de um desses autom...
... um deles fez do roubo de um desses automóveis associada à identificação, no outro, de sua imp..., perpetrou o roubo de um dos veículos usados na interceptação daquele em que estavam as víti...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pequena variação admitida no caso de financiamento de automóveis usados. Juros contratuais mantidos, no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prátic...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Conjunto probatório convincente e suficiente, a ensejar a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado na denúncia. Materialidade afirmada. Autoria induvidosa. Tese exculpatória apresentada para justificar a posse do bem não comprovada quantum satis. Acusado que, silenciando na fase administrativa, em juízo, disse que atuou apenas como intermediador do negócio. Versão contraditada pelo co-réu e adquirente do motor, afirmando que o réu lhe disse que o havia adquirido em um brique de automóveis velhos. Contradições que apontam para a presença do elemento subjetivo. Desproporção entre o valor real do bem, avaliado em R$ 3.000,00, e aquele pelo qual foi vendido, R$ 400,00, que demonstram que o acusado, mecânico e ne...
..., mecânico e negociador de veículos usados, tinha ciência da origem ilícita. Édito absolut...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
programa de governo lula | direito do inquilinato | supranacionalidade o que é | obsessão simples | Trinidad López | Yuri Bakhvalov | Lornah Kiplagat | Gladys Sánchez | ocga 42 8 60
