APELAÇÃO - Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Queda de árvore em automóvel do autor na via pública. Automóvel antigo e com valor de estimação. Caracterização do mau funcionamento do serviço público. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DE AUTOMÓVEL ANTIGO, COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS DE USO, SEM A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA, QUE DEVE SER BEM EXAMINADA NA ORIGEM. A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO. SUA CONDIÇÃO DE TRAFEGABILIDADE TAMBÉM NÃO O ESTÁ. A EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL, QUE ACONTECEU SEM EMBARAÇOS ATÉ 2006, DEVE SER VIABILIZADA PELO AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034479303, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/01/2010)
Marquise do prédio do antigo Automóvel Club, abandonado desde que foi comprado pela prefeitura, ameaça desabar
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ESPÓLIO E DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO, INCLUSIVE SERVINDO O AUTOMÓVEL ANTIGO DE MEIO DE TRANSPORTE DA VIÚVA-MEEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO E O IMÓVEL URBANO DE RESIDÊNCIA DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026179937, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008)
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE. AUTOMÓVEL ANTIGO ¿ CALHAMBEQUE ¿ Necessária seria a transmissão da propriedade e isso não existe. A posse resulta da transferência da propriedade, no caso em discussão, uma vez que não existe o fato morte para a sucessão ¿causa mortis¿. Os atos de permissão e consenso não geram posse que permita a propriedade. Apelo provido por maioria. Vencido o relator. (Apelação Cível Nº 70023444045, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/11/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REMETIDA PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. O autor adquiriu um veículo na empresa ré e cometeu infração de trânsito, sendo a multa encaminhada ao estabelecimento requerido, o qual preencheu o documento de identificação do condutor com o nome do autor e falsificou a assinatura do documento, lançando o nome do diretor do DETRAN à época da emissão da CNH do demandante, quando pretendia apor a assinatura do requerente. Esse fato ensejou a abertura de expediente administrativo pela Polícia Civil, no qual o autor foi notificado para prestar esclarecimentos. É incontroverso o fato de que houve a falsificação da assinatura por uma funcionária da demandada, sendo que o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem, como regra, ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros, pois os bens são transmitidos sempre a benefício de inventário. 2. Mesmo que se trate de processo de inventário, é cabível a concessão da gratuidade quando a viúva meeira recebe como rendimentos pouco mais de dois salários mínimos e mora no único bem imóvel a ser inventariado, sendo que o Espólio se constitui apenas por esse imóvel e por um automóvel antigo e com reduzida expressão econômica. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035386317, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2010)...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO OFICIAL TENDO COMO ANTIGO PROPRIETÁRIO O BANCO APELANTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ARREMATANTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO TIPIFICAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PRESENÇA DO ELEMENTO FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO "CAPUT" E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 393 DO CC. RECURSO PROVIDO. O alegado prejuízo do apelado não foi causado por ação ou omissão do banco-apelante, mas em razão de acontecimento que escapou do seu poder, ou seja, originada por ato inevitável e inteiramente estranho à sua vontade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Tendo ficado evidenciado que o veículo envolvido no atropelamento foi vendido quatro meses antes do acidente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário do automóvel. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040524662, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/12/2010)
Embargos de terceiro opostos por adquirente de automóvel para desconstituir penhora efetivada em execução por título extrajudicial ajuizada contra o antigo proprietário do bem Embargos procedentes Inconformismo do credor firme nas teses de que (1) o bem foi alienado em fraude à execução, porque as provas indicam que o valor obtido com a venda do veículo não foi utilizado pelo devedor para pagar a dívida original, fato esse que sinaliza má-fé; e, (2) os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC Não acolhimento Aquisição de boa-fé pelo embargante aos 29/10/04, da proprietária que adquiriu o bem do executado aos 26/05/04, antes do início da execução, ajuizada aos 03/11/04, e antes do registro do bloqueio judicial no DETRAN ? Transferência d...
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