APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ausente comprovação da culpa concorrente do demandante por ocasião do acidente de trânsito, não há falar em afastamento da responsabilidade dos requeridos ou em redução dos valores arbitrados em favor a título de indenização. 2. Os documentos juntados aos autos indicam que o autor não sofreu perdas remuneratórias em virtude do evento danoso, inviabilizando a reparação de lucros cessantes. 3. A indenização por dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, vai...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Abalroamento de automóvel por ambulância, em cruzamento sinalizado. Legitimidade do condutor do veículo de reclamar a indenização por danos materiais. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Provimento da apelação para decretação da nulidade do processo.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... evidente o dever de indenizar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados. Dano moral . in re...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BEM EXTRAVIADO. EXAME DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo regimental em que se sustenta ser prescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos a fim de que seja constatada a violação dos artigos 131 e 333 do CPC. Hipótese em que a Corte de origem afastou o suposto dano e o nexo causal, o que resultou na improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais referentes a extravio de certa quantia em dinheiro que se encontrava no interior do automóvel acidentado em rodovia federal. A revisão do decisum re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... evidente o dever de indenizar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados. Dano moral . in re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... evidente o dever de indenizar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados. Dano moral . in re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... evidente o dever de indenizar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados. Dano moral . in re...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). DEVER DE GUARDA. OBJETOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS DE PROVA QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE-AUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONSUMIDORA PELO DESAPOSSAMENTO DOS OBJETOS. SENTENÇA MANTIDA. O furto de veículo e de objetos no interior de veículo em estabelecimento comercial acarreta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 130 do STJ. No caso dos autos, ficou comprovado através dos documentos acostados, que a parte-autora esteve nas dependências do estabelecimento da ré, bem como as despesas decorrentes do furto. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002675064, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... evidente o dever de indenizar os danos materiais e extrapatrimoniais suportados. Dano moral . in re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL IMPEDIDA POR PROBLEMAS NA VISTORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DECORRIDA AINDA QUE CONTADO O PRAZO DA CITAÇÃO NA AÇÃO RESOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039582242, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011)
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