RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. ESTELIONATO. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática dos crimes de receptação qualificada e estelionato: "Avulta dos dados informativos coligidos que o denunciado Alexandre, depois de fazer veicular no jornal Zero Hora oferta, à venda, do automóvel VW/Fox, placas MDW 0919, foi procurado pela vítima, oportunidade em que esta adquiriu o automotor, mediante a entrega do automóvel GM/Celta, placas ILC 7795, e o pagamento da importância de R$ 15.000,00, em dinheiro. Na ocasião, o réu identificou-se com o prenome Luís e referiu estar vendendo o automóvel de propriedade de sua esposa. Então, efetivada a tradição de ambos os automotores, o acusado, por in...
... título de diferença entre o valor do automóvel Volkswagen Fox prometido na campanha Em Busca de ...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO NA BOMBA DE ÓLEO SURGIDO, TODAVIA, MAIS DE 30 MESES APÓS O USO, QUANDO O CARRO JÁ CONTAVA COM 103.000 KM. NÃO COMPROVAÇÃO DAS REVISÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O autor adquiriu da ré, em 10-11-04, um automóvel VW/Fox 1.0, sendo que em 21-07-2007, o carro necessitou de reparos na bomba de óleo . Defeito de fabricação não evidenciado. Peça sujeitas ao desgaste natural pelo tempo de uso. Vicio oculto não caracterizado. (Recurso Cível Nº 71001579291, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO VARÃO E DA VIRAGO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FGTS USADO NA AQUISIÇÃO DO BEM COMUM. PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO QUE ESTÃO SENDO SUPORTADAS UNICAMENTE PELO EX-MARIDO QUE NÃO INTEGRAM A PARTILHA. 1) No caso, há cabal demonstração de que parte do valor empregado na compra do apartamento comum adveio da venda de imóvel antes pertencente ao varão, adquirido anteriormente ao casamento. 2) Como o imóvel foi adquirido durante o casamento, parte com valores provenientes do FGTS do varão, atinentes a período aquisitivo coincidente com o do enlace, a quantia sacada, por integrar o acervo comum, deve ser partilhada igualitariamente. 3) As parcelas do financiamento habitacional que ...
...Assevera que o automóvel Fox, placas IMR 7375, alienado para auferirem recu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DOS BENS DO VARÃO. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. 1. Em tese, o pedido de indisponibilidade de todos os bens representa providência drástica e que somente se justifica ante a presença de elementos fortes a demonstrar a possibilidade iminente de dilapidação do patrimônio comum. No caso, contudo, mostra-se adequada a solução adotada na origem, no sentido de bloquear 50% dos valores existentes em aplicações e poupanças em nome do recorrido e de restrição de alguns veículos registrados em seu nome e no da demandante, a fim de resguardar a posição jurídica da agravante, ante a constatação de cer...
... registrados em nome do recorrido, e do automóvel Fox, registrado em seu nome, razão pela qual post...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. A conversão em diligência para juntada a posteriori do contrato, ou de qualquer outro documento, para melhor instruir o agravo torna-se inviável e inadequada no recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043654466, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 01/07/2011)
...Decido. O agravante adquiriu um automóvel Volkswagen Fox 1.0 de placa IMI2551, alienado fidu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CABIMENTO NO CASO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS E BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÕES E CONTA POUPANÇA. ADEQUAÇÃO. 1. Presentes indícios suficientes a sinalizar a alegada existência de união estável entre as partes, nos moldes do art. 1723 do CC, adequada a determinação de afastamento do varão do lar conjugal, mormente tendo em vista o alto grau de beligerância entre os litigantes. 2. Revela-se ajustada a solução adotada na origem, de bloquear 50% dos valores existentes em aplicações e poupanças em nome do recorrente e de restrição de alguns veículos registrados em seu nome e no da autora, a fim de resguardar a posição jurídica da parte recorrida, ante a confusa si...
... e Cooper, que estão em seu nome, e do automóvel Fox, que está em nome da agravada, e de bloqueio ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. Não conhecido. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e juros moratórios. Afasta-se, com isso, a incidência dos demais encargos. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas - na forma simples e em decorrência lógica do julgado - como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessida...
... pacto de alienação fiduciária do automóvel Fox, ano 2008/2009. O valor financiado foi de R$ 2...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATIVOS AO ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. Caso em que, não obstante os adolescentes tenham silenciado em juízo, os depoimentos prestados junto à autoridade policial e ao Ministério Público mostraram-se suficientes à comprovação da autoria. Hipótese em que os atos infracionais praticados em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo pelos adolescentes não autoriza aplicação de medida socioeducativa mais branda que a de Internação sem possibilidade de atividades externas, na esteira de iterativa jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032755...
... de fogo (apreendida), subtraíram, o automóvel marca FOX, 02 aparelhos de telefonia móvel, 01 ó...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FRUSTAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (NANISMO) COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que foi a própria autora quem deixou de tomar as providências necessárias para proceder à aquisição do automóvel com as isenções fiscais relativas ao IPI e ao ICMS, inviabilizando o acolhimento das pretensões indenizatória e cominatória formuladas na petição inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040659252, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2011)
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