CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR - PREÇO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA N° 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO HARMONIZADORA. Conforme já sedimentado na Súmula n° 34 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino". A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades, constitucionalmente garantida, não autoriza a celebração de contratos com cláusulas abusivas. É abusiva, por ser iníqua, a cláusula que desvincula o valor da semestralidade do serviço de ensino em que o estudante efetivamente se matriculou, ou ...
... providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII. DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADE... estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aprove... ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o forta...
Apelação Cível. Colação de Grau. Universidade. Turma de Administração de Empresas do 1º semestre de 2008. Regulamento da instituição de ensino que atribui a ela a escolha de empresa incumbida da organização do evento, a escolha do local da festa, do orador, do aluno a fazer o juramento e da definição do rito, em que se deve observar o necessário decoro. Pretensão dos alunos de conferirem natureza oficial à festa por eles organizada, segundo empresa de sua livre escolha, segundo contrato firmado antes de ser baixado dito ato administrativo. 1 - As universidades públicas e particulares gozam de autonomia administrativa, nos termos do art.207 da Constituição Federal. 2 - A natureza de oficial do ato de colação autoriza e legitima a intervenção da universidade naquilo que condiz com a def...
...(voto)EG.doc 2 culminante da trajetória escolar dos formandos e sua realização deve e pode s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... causa grave lesão à Ordem Administrativa, compreendida no conceito de Ordem Pública, em su... que atrapalha, inclusive, seu rendimento escolar. (..)". 4. A tutela antecipada foi concedida para ... adequada, caso a AGU não possa ter a autonomia de definir a distribuição de Advogados da União...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. INFREQUENCIA ESCOLAR. A imposição da penalidade prevista no art. 249 do ECA exige demonstração da negligência dolosa ou culposa por parte dos genitores. Embora os requeridos admitam não terem cumprido integralmente com os deveres inerentes ao poder familiar, permitindo que os filhos se mantivessem infrequentes, deve ser julgada improcedente a representação, visto que se trata de adolescentes que trabalham e que possuem autonomia em relação aos genitores, não mais se submetendo às suas ordens. Determinação de continuidade das medida de proteção, a fim de orientar a família acerca da importância da frequência escolar, mormente diante do fato de que os requeridos possuem outros ...
... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internad... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS XVII, XVIII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegalidade do Decreto nº 46.539, de 05/08/2009, bem assim da Instrução Normativa nº 02/2009, de 13/08/2009, pois determinam aos servidores das escolas da rede pública que participem de forma compulsória das associações denominadas "Caixas Escolares", além de tornarem obrigatório aos Diretores e Vice-Diretores que exerçam a Presidência e Suplência das associações. Violação ao artigo 5º, incisos XVII, XVIII e XX, da Constituição Federal. Pedido preventivo referente à abstenção, por parte das autoridades coatoras, de praticarem atos com conteúdo idêntico ou semelhante ao Decreto e Instrução Normativa guerreados. Impossibilidade, pois a pretensão não s...
... de sua rede, utilizando, para tanto, a autonomia administrativa e financeira estabelecida pela Lei ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão n. /2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição...
..."Dentro de sua autonomia administrativa, a UFRGS deu cumprimento ao princípio fundamental...
... normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III- proceder a exames visando ao dia... da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e o..., podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e partic...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
..., do Programa Nacional de Alimentação Escolar e outros convênios, acordos e ajustes, nos exerc..., incumbidos dos atos de gestão administrativa, ao Prefeito cabendo unicamente atos de governo e ... momento, em homenagem ao princípio da autonomia patrimonial, dado que a empresa encontra-se em sit...
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