autonomia administrativa na escola
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ...75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento). 76. I - INTRODUÇÃO. ...14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. ARTIGO 3. A Ordem ...Escola Nacional de Música, da Academia Brasileira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ções para o acesso e permanência na escola;. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar ... que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, ... do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;. II - Instituto Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ções para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os ...º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ...ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ...ções para o acesso e permanência na escola;. II - direito de ser respeitado por seus ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;. b) aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - autonomia na definição das regras para comprovação do ...I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...IV - informalidade;. V - autonomia da vontade das partes;. VI - busca do consenso;. ...ção e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ministério da Agricultura, ...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às exigências do mercado de trabalho da região a que serve a escola. Art. 6º Para que os cursos atinjam seus objetivos, as autoridades ... Educação e Cultura, terão personalidade jurídica própria e autonomia didática, administrativa, técnica e financeira, regendo-se nos têrmos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, ...ído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;. III - estar quite com o ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos ...administrativa do agente público. CAPÍTULO VII. DA ...Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos ...f) à probidade administrativa;. g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em ...ARTIGO 283. Será criada por lei a Escola...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do ...d) um representante da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial. Art10. A sede do ...§ 2.Cada Escola ou Curso de Biblioteconomia se fará representar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII. DO FINANCIAMENTO E DAS ... ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º ... ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013947-50.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA PARA MANTER ADOLESCENTE MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CEJUR/DPGE QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGOS 134 E 168 DA CF E 97-A E 97-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132
...ADOLESCENTE MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A. SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À ...PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009. AUTONOMIA. FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO QUE. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e independência são algumas das formas de ... de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas:. a)Ampliar o acesso a ...administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que há limitação da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda ... estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, ... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - Gaeg;. XIV - organizar e manter ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar ... especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial;. m) expedir resoluções, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;. II - valorização e ... negros, indígenas e alunos oriundos da escola" pública o acesso ao ensino superior nas institui\xC3"... de fato que constitua infração administrativa...