PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... a extensão, intensidade, modo, grau de autonomia ou desenvoltura, e, sobretudo, grau e intensidade ...
...14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PAIRO. DANO MATERIAL. Presente o dano auditivo, a conduta omissiva da reclamada em relação à saúde do trabalhador (a qual configura ilícito) permitindo o estabelecimento de nexo causal entre a omissão e o dano, bem como nexo de imputação entre o empregador e o resultado danoso. Caracterizada a culpa da ré e seu dever de indenizar. Caso dos autos que revela omissão do empregador relativamente à medição dos níveis de ruído durante longo período do contrato de trabalho, bem como o não fornecimento de protetores auriculares entre 1993 e 1995. Em que pese multifatorial a perda auditiva, bem como não impedir o reclamante de exercer a mesma atividade, configurado o dano material à força de trabalho do reclamante, bem alienável em um contrato de emprego, t...
..., da Carta Constitucional (princípio da autonomia privada coletiva). Portanto, o não acolhimento da...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade. Juízo de admissibilidade exercido pelo julgador. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Não provado o nexo causal entre a redução da audição e a atividade laboral, descabe o acolhimento do pleito de concessão de benefício acidentário. Preliminar afastada. Apelação desprovida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70040387615, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
... regra acima transcrita conclui-se que a autonomia probatória no âmbito do processo é do juiz. Iss...
...A Administração tem autonomia para organizar o concurso, conforme explica HELY L...
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - PROMOÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINADO EM LEI E DECRETO ESTADUAIS. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal expressamente reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho. A sociedade de economia mista, como empregadora, ao se sujeitar às mesmas obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, também se submete às di...
..., que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, sendo desnecessária a pré...
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Instalador de linhas telefônicas que no exercício de suas atribuições na rede telefônica se sujeita a descarga elétrica na rede que lhe reduz a audição por causa do uso de fones de ouvido. A ocorrência do acidente e a caracterização do dano no trabalhador, por si sós, são prova bastante de que a reclamada descumpriu o dever de fornecer ao trabalhador os equipamentos necessários à realização segura de suas atividades. Dano moral caracterizado que enseja reparação por indenização correspondente.
... função jurisdicional, interfira na autonomia da vontade das partes, que decorre da liberdade do...
...; que de acordo com o princípio da autonomia coletiva, as partes têm liberdade para negociar a...
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. A doença profissional constatada após a despedida que enseja o reconhecimento da estabilidade de que trata a Súmula 378, II, do TST é aquela que incapacita o empregado para o trabalho, o que não é o caso dos autos. LESÃO AUDITIVA DECORRENTE DE FATOR PREPONDERANTEMENTE OCUPACIONAL. Hipótese em que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada foram insuficientes para evitar o dano. Indenização por danos morais devida. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Inaplicável ao gerente de seção, exercente de função de chefia intermediária, sem poderes de gestão.
..., declarou ele próprio não ter autonomia para contratar, demitir ou aplicar sanções, tend...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS. VAGA DESTINADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANACUSIA NO OUVIDO DIREITO. - A deficiência auditiva apresentada pela impetrante possibilita o acesso às vagas reservadas aos portadores de deficiência, nos termos do Edital nº 32/2008. - O art. 4º do Decreto nº 3.298/99 não exclui das hipóteses de doença auditiva a perda unilateral da audição, devendo ser afastada a interpretação restritiva, a fim de conferir maior eficácia ao direito invocado. - Mostra-se arbitrário o ato administrativo que, ao invés de se pautar de acordo com os termos estritos da legislação pertinente, atribui-lhe requisitos não expressamente previstos, obstaculizando o acesso do Impetrante a cargo público no qual aprovado. CONCEDERAM A SEGURANÇA, POR...
... BEM DEMARCADAS, E ISSO EM FACE ATÉ DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL DA INSTITUIÇÃO QUE O ...
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