DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ...
Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei nº 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpre...
... contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas. - São deficientes as razõe...
Apelação Cível. Ação de Interdição. Deficiência Visual. Sentença Hostilizada que Julgou Improcedente o Pedido. Pretensão. Procedência da Ação. Improvimento. Ausência dos Elementos Necessários ao Reconhecimento da Incapacidade da Interditanda. Deficiência Viusal que por Si Só Não Restringe a Capacidade, Reclamando Apenas o Direito à Acessibilidade. Inexistência de Qualquer Deficiência Psíquica que a Impeça de Praticar os Atos da Vida Civil. Restrição Legal Apenas a Alguns Atos Jurídicos que Ensejam a Essencialidade da Visão. Reduzir a Autonomia da Interditanda, por Certo, Seria Constrangê-La a uma Condição que a Constituição Federal Não Albergou. Como Bem Anota Cristiano Chaves de Farias, ³identicamente, os Deficientes Físicos Não São Reputados Incapazes em Razão, Apenas, de Sua Deficiên...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços das edificaçõe... agência uma porta específica para deficientes físicos, ao lado da porta giratória?. Juíza: A ...
...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...57, § 1o, e 58). Autonomia dos Estabelecimentos. Art.384.Cada estabelecimento...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE FÍSICO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CONCORRENTES PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O edital do concurso, nos termos da Lei Estadual nº 13.225/2001, que garante o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para os deficientes desde que tenha 10 (dez) ou mais vagas para o cargo, não reservou vaga para portadores de necessidades especiais para o cargo de nutricionista, uma vez que oferecidas apenas duas vagas. Nenhum dos 21 (vinte e um) concorrentes ao cargo de nutricionista assinalou ser portador de deficiência. Consid...
...IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOBREPOR-SE À LEI. INEXISTÊNCIA D...
... de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático... previam a existência de vagas para deficientes físicos, o que não ocorreu para o cargo disputad...
..., a cidadania com qualidade de vida, a autonomia, a independência, o empoderamento, a equiparaçã..., implementar o preparo técnico dos deficientes e reabilitados, para dar cumprimento à importante...
Apelação cível. Previdência privada. Pedido de auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos. Prescrição não incidente. Benefício continuado. Benefício que possui eminente natureza assistencial. Comprovação da necessidade ao benefício percebido pelos ativos que possuem a mesma condição. Inviabilidade de compensação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041791757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... ao princípio da isonomia; b) a autonomia da convenção coletiva de trabalho; c) que o aux...
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