autonomia financeira da escola

• Acórdão nº 70025204009 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL - Gratificação por exercício de Direção de Escola. Designação da autora por delegação da Secretária Estadual da Educação para administrar os recursos instruídos pela autonomia financeira do estabelecimento de ensino nos termos artigo 39, parágrafo único, da Lei-RS nº 10.576/95. Atribuição própria de Diretor de Escola (artigo 8.º, incisos I e II). O direito à Gratificação de Direção apenas está assegurado ao diretor de escola escolhido por meio de votação democrática da comunidade escolar, o que não foi o caso dos autos, em que a demandante foi designada. No entanto, tem direito à percepção de Gratificação de Gestão de Estabelecimento Autônomo, em valor correspondente à metade da Gratificação de Direção, conforme preceitua o artigo 96 da Lei-RS nº 10...

• nº 2001.01.00.039822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Setembro de 2007

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS. ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS possui legitimidade passiva ad causam, nas causas em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos de seus servidores públicos, porque possui autonomia jurídica, administrativa e financeira em relação à União. Em face da personalidade jurídica própria da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS, não ocorre o litisconsórcio passivo necessário com a União. A União carece de interesse recursal e para defender a legalidade da exigência da contr...

• Acórdão nº 70023233547 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. PRIORIDADE. OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. DECRETO ESTADUAL. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 2º E 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.576/95. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO EM QUE NÃO PODE SER INVOCADA A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. É ilegal o art. 1º do Decreto Estadual 37.104/96, que restringe a eficácia das normas dos arts. 2º e 65 da Lei Estadual nº 10.576/95, permitindo a restrição da autonomia financeira das Escolas Públicas. Assim, deve o ente público estadual repassar à escola os valores orçamentários contingenciados ilegalmente. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porque não se trata de invadir a esfera de competência da Admi...

• Acórdão nº 2006/0167810-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Março de 2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE. - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. - Segundo precedentes, "as autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança" (AgRg no REsp nº 462.226/RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJU de 3/5/2004). - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 800.695/DF, Rel. M...

..., no caso destes autos, o dirigente da Escola Agrotécnica Federal de Salinas, conforme document...

• Acórdão nº 70044880771 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF/88. 2. Cabível a condenação do Município de Caxias do Sul ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. 3. Tendo em vista a natureza, a importânci...

• Acórdão nº 70043031210 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à educação. 3. Cabível a conden...

...credor e devedor. ), que possuem autonomia financeira e administrativa. 4. Tendo em vista a n...

• Acórdão nº 70044880771 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF/88. 2. Cabível a condenação do Município de Caxias do Sul ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. 3. Tendo em vista a natureza, a importânci...

• Acórdão nº 70042629725 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. Após a prolação da sentença, torna-se descabido cogitar de eventual alteração da decisão que deferira a liminar então postulada, pois que o direito invocado pela parte autora passa a estar amparado pelo ato judicial terminativo do processo, contra o qual que deve ser direcionada a inconformidade da parte. Agravo retido prejudicado. 2. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos ...

...credor e devedor. ), que possuem autonomia financeira e administrativa. 4. Tendo em vista a n...

• Acórdão nº 70042166157 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Cabível a condenação do Município de Caxias do Sul ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. 3. Tendo em vista a natureza, a importância d...

• Acórdão nº 70040817868 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. No presente momento, após a prolação da sentença, absolutamente inócuo cogitar-se em eventual modificação da decisão preambular, pois agora a sentença está a amparar o direito invocado pelos autores, e contra esta é que deve ser dirigida a irresignação. Agravo retido desacolhido. 2. Não conhecimento do apelo no ponto em que postula o afastamento da determinação de bloqueio de valores. Ausência de sucumbência no ponto. 3. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegu...

...credor e devedor. ), que possuem autonomia financeira e administrativa. 5. Tendo em vista a n...