Autonomia partidaria

• Acordão nº 10456 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Alegação de Ofensa Aos Principios da Autonomia Partidária e da Liberdade de Associação. Necessidade de Interpretação Progressiva do Artigo 22º da Lei 9.096/95 Ausência de Má-Fé. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

• Acórdão nº 55358 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. NÃO PROVIMENTO. A autonomia partidária não afasta o dever de os partidos políticos prestarem contas perante a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 17, III, da CF/88. No plano infraconstitucional, esse dever de prestar contas segue disposição normativa - arts. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97 e 20, § 2º, da Res.-TSE 23.217/2010 - que expressamente condiciona a assunção de dívidas de campanha eleitoral dos candidatos, pelos partidos políticos, a decisão do órgão nacional, com cronograma de pagamento e quitação. Na espécie, a documentação apresentada não satisfaz a mencionada exigência, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que aprovou a prestação de contas do agravante com ressal...

• Acordão nº 1315410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IRREGULARIDADE INTERNA CORPORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIGAÇÃO ADVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cum...

• Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTAN...

• Acórdão nº 1.0024.08.101678-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2009

AÇÃO ANULATÓRIA. PARTIDO POLÍTICO. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DURANTE PRAZO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. O art. 17, §1º, da Constituição Federal, garante aos partidos políticos autonomia para definir sua organização e funcionamento, pelo que não deve o Poder Judiciário interferir nos atos "interna corporis" dos partidos, salvo inequívoca violação a direitos.

• Acórdão nº 1407 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 - COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.100/95 (ART. 6º) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA (CF, ART. 17, § 1º) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO - AÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXIGIBILIDADE DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que...

• Acórdão nº 70020148821 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Agosto de 2007

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PARA CAMPANHA ELEITORAL DE PARTIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO POR PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO PARA CAMPANHA ELEITORAL. TENDO A DÍVIDA SIDA ASSUMIDA PELO PARTIDO, ATRAVÉS DA COMISSÃO ELEITORAL, TEM-SE COMO VÁLIDA A PENHORA REALIZADA SOBRE OS BENS DO PARTIDO POLÍTICO EMBARGADO, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70020148821, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/08/2007)

• Acordão nº 26658 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA A DEPUTADA FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA DEPUTADA ESTUDUAL. DISCORDÂNCIA DA CANDIDATA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIMITES. OBSERVÂNCIA DE NORMA ESTATUTÁRIA E DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDER EM CONVENÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE LEGAL TAMBÉM CONFIGURADA. 1. Tratando-se de condição de elegibilidade, a via recursal apropriada é a do recurso especial eleitoral. 2. A autonomia partidária não impede a apreciação do Poder Judiciário em matéria afeta à legalidade e à observância das normas estatutárias. 3. In casu, o TRE/RJ, após análise dos documentos probatórios, verificou inexistir outorga de poderes para que a executiva estadual do partido remanejasse candidatura, mudando para Deputada Estadual ...

• Acórdão nº 1465 de Tribunal Pleno, 06 de Maio de 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDOS POLÍTICOS. DUPLA FILIAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO ENTRE DOIS OU MAIS PARTIDOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto 'fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos', constante do art. 22 da Lei 9.096/ A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o art. 22 da Lei 9.096/1995 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade partidária. Filiação partidária é pressuposto de elegibilidade, não cabendo afirmar que a lei impugnada cria nova forma de inelegibilidade. Ação di...

• Acordão nº 14724 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Marzo de 1997

EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. AUTONOMIA PARTIDARIA. FORMACAO DE COLIGACAO. NULIDADE DO ATO. QUESTAO JURIDICA ATINENTE A AUTONOMIA PARTIDARIA NAO EXAMINADA. INTEGRACAO DO ACORDAO, SEM MODIFICACAO DO JULGADO. EXISTENCIA DE VICIO NA FORMACAO DE COLIGACAO. AFIRMADA A SIMULACAO COM BASE EM CIRCUNSTANCIAS APANHAVEIS NO DOMINIO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESLINDE DE QUESTAO FATICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.