TRIBUTÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO E AUTÔNOMO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. OPÇÃO DO SEGURADO AUTÔNOMO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. A qualidade de segurado decorre do regular recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e recolhidas pelo beneficiário, no caso de autônomo, e do exercício de atividade laboral protegida pela relação de emprego. Cabe ao segurado, na qualidade de autônomo, o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias. Em não efetuando o recolhimento no momento oportuno, é devido o pagamento da indenização prevista no art. 96, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, relativo aos períodos em que não exerceu atividades na condição de empregado, embora estivesse devidamente...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Decisão recorrida em que se indeferiu a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Reclamante efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor recebido em acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Incidência da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das respectivas contribuições, impedindo o INSS de lançar e cobrar o crédito previdenciário. "Para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição" (STF: ADI 1664/MC/UF, rel. Min. Octávio Gallotti). O impetrante não tem direito líquido e certo ao reconhecimento do tempo de serviço, co...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. FILHA SOLTEIRA COM MAIORIDADE ANTERIOR À LEI-RS 7.672/82. EX-SEGURADO COM ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI-RS 7.672/82 PELA LEI-RS 11.443/00. PENSÃO. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. Reexame necessário. Merece conhecido de ofício, pois, envolvendo relação jurídica continuativa, ultrapassa o limite do art. 475, § 2º, do CPC. 2. Direito à pensão. O art. 73 da Lei-RS 7.672/82 integrava as normas transitórias; logo, se a filha, por preencher a condição nele exigida (requisito instantâneo), incorporou ao patrimônio pessoal o direito de ser pensionada quando do falecimento do segurado, e conservou a condição de solteira na verdadeira acepção da palavra (requisito permanente), ficou imune a modificações legais posteriores, inclusiv...
...complementa. o benefício pago pelo INSS de modo a garantir a integralidade pensional, e, q...
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das respectivas contribuições, impedindo o INSS de lançar e cobrar o crédito previdenciário. "Para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição" (STF: ADI 1664/MC/UF, rel. Min. Octávio Gallotti). O impetrante não tem direito líquido e certo ao reconhecimento do tempo de serviço, com...
... Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) Recorridos: Condigy Componentes Eletrônicos Ltda...
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE, EM VIDA, EFETUA SUA INSCRIÇÃO, NESSA QUALIDADE, PERANTE O INSS - RECOLHIMENTO DE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, APÓS O ÓBITO - DIREITO AO BENEFÍCIO - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE - ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/91. I - O art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispensa de carência a concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista o bem jurídico tutelado, por se tratar de benefício de risco imprevisível e pela intenção do legislador em ampliar a proteção social. II - Entretanto, o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97 - ao conceder pensão por morte aos dependentes do segurado que perdeu tal qualidade apenas quando "preenchidos os requisitos para a ...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11%, A CARGO DO TRABALHADOR, E DE 20%, PELA EMPRESA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota parte do reclamante no percentual de 11%, como autônomo, por imperativo legal. Hipótese prevista no art. 30, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENQUADRAMENTO NO ART. 577 E ANEXO DA CLT. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA NO STJ. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição relativa ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, por se enquadrarem no...
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