APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONSERVAÇÃO DOS CORPOS QUE LHES SÃO ENTREGUES PARA AUTÓPSIA. DANO MORAL INEQUÍVOCO. SENTENÇA REFORMADA. A questão versa sobre a suposta falha na prestação do serviço de conservação do corpo da mãe do autor, realizada pelo IML. No que tange à responsabilidade do Estado, leciona a doutrina que a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. APTIDÃO FÍSICA. ETAPA. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologação final deste não conduz à perda de objeto do mandamus. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 34.333/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
Afastamento de holandês e autópsia de americano revelam dramas
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o médico e o hospital. Ação proposta pelo marido e filha da falecida, em razão de fatos ocorridos nas dependências do Hospital réu, por suposto erro médico em cirurgia com complicações pós operatórias. Recurso do Hospital alegando cerceamento de defesa pelo prematuro encerramento da instrução, asseverando que o laudo pericial é parcial, superficial e foi baseado em suposições; a sentença baseou-se no depoimento de testemunha ouvida sem o compromisso legal; o valor da indenização é exagerado; os juros não poderiam incidir desde o óbito, mas sim da sentença; prequestionou a matéria. Agravo retido do Hospital (f. 146/147), asseverando que não mantêm vínculos contratuais com os médicos, argüindo a preliminar d...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade dos atos e termos do processo, não constituindo cerceamento de defesa a intimação de apenas um deles, ressalvada a hipótese de designação prévia e expressa e de requerimento por ocasião da juntada de substabelecimento, no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome do patrono originário, sendo a outorga de poderes demarcada pela reserva de iguais. Caso em que não restou demonstrado...
Transição que culminará em escolha de presidente terá cinco etapas. Autópsia diz que Kadafi morreu com tiro na cabeça
ACIDENTE DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE AUTOPSIA. JUROS DA MORA DEVIDOS. HONORARIOS INDEVIDOS AO CURADOR DE ACIDENTES. ACIDENTE DO TRABALHO; QUANDO E DISPENSAVEL A AUTOPSIA. JUROS DA MORA; QUANDO DEVIDOS. HONORARIOS; A ELES NÃO TEM DIREITO O CURADOR DE ACIDENTES.
APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI. ? Admissibilidade e âmbito devolutivo: - Embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , se conhece do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - Não se conhece as contra-razões ofertadas pela assistência da acusação. É que é inviável a reabertura de prazos (JTAERGS 52/195 ¿ in Código de Processo Penal Interpretado, Julio F. Mirabete, fl. 596, ed. Atlas, 7.ª edição). - Lembramos, neste passo, os termos do artigo 269 do Código de Processo Penal: ¿O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.¿, bem como a lição de Guilherme de Sousa ...
..., ad argumentandum tantum, que a autópsia tenha sido realizada às 11h13min do dia 25/04/200...
...CONCURSO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXTINTO NA ORIGEM. PET...
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. JÚRI. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NEM DECIDIDAS. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. Segundo a súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, a apelação contra as decisões do Tribunal do Júri tem efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não suscitadas no Tribunal de origem, depois da interposição de três apelações, as pretensas nulidades deduzidas no presente habeas corpus, não merecem conhecimento, sob pena de indevida infringência ao art. 105, inciso II, letra "c" da ...
... do Júri pelo médico que realizou a autópsia que informou "as lesões traumáticas que ele apre...
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