APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PELA ANVISA. REPORTAGENS VEICULADAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO LABORATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Agravo Retido - Os autores são parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a alegação é de sofreram danos em conseqüência da reportagem produzida e divulgada pela ora agravante. - Responsabilidade civil e o exercício da liberdade de informação - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examin...
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações g...
... de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilÃcito de entorpecentes...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo para o término das instrução criminal (Precedentes). II - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. III - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se...
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''HABEAS CORPUS'' - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA/RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL: ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS - ORDEM DENEGADA. - É incabível na via estreita do ''writ'' a apreciação valorativa de fatos e circunstâncias que exigem acurado exame da prova. É vedada a concessão de liberdade provisória aos supostos autores do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/06. Isto porque, a Lei 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º, II, da Lei 8.072/90, não se aplica ao delito de tráfico, em face do princípio da especialidade. - Requisitos pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita etc.), por si sós, não garantem eventual direito subjetivo à liberdade provisória.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo o recorrente pe...
... de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilÃcito de entorpecentes...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a alegação de que a substância entorpecente apreendida com o paciente seria para uso próprio (Precedentes). II - A proibição da concessão do benefício da liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se t...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP. II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...
... em perÃodo de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória n...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. INOCUIDADE DA OITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. ARTS. 209 E 213 DO CPP. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DO PROCES...
... de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilÃcito de entorpecentes...
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). O delito de tráfico é equiparado a hediondo pela legislação, sendo insuscetível da concessão de liberdade provisória a seus autores, a teor do artigo 44, da Lei nº 11.343/06, o qual não foi revogado pela Lei nº 11.464/07, em razão do princípio da especialidade. O âmbito estreito do habeas corpus não comporta aprofundado exame da prova, inviabilizando que se analise a invocada negativa de autoria. Voto vencido. Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Não se configura o excesso de prazo para o encerramento da instrução, considerando a data desde a qual custodiado o paciente. Variedade de drogas e qu...
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