autoria colateral

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3.891 documents for autoria colateral
  • APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ AUTORIA COLATERAL ¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PENAS ¿ CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ¿ ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO. A sistemática dos julgamentos pelo Júri é distinta do Juiz singular, enquanto este na formação da convicção condenatória obedece ao critério da certeza, aquele julga por íntima convicção, podendo apoiar o veredicto em parte da prova, desde que verossímil. Não é manifestamente contrário o veredicto condenatório que baseado em uma das vertentes probatórias coligidas aos autos condena os apelantes como coautores de um homicídio, restando clara a unidade de desígnios no seu cometimento. Penas dosadas em patamar que não atende os critéri...

  • APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. AUTORIA COLATERAL. INVIABILIDADE. A narrativa do menor co-autor, confesso, evidencia o liame subjetivo na prática delituosa, a considerar também, que juntos, ele e o acusado, foram abordados, pelos policiais próximos ao local do fato. Qualificadora explicitada na denúncia, descabendo, no tocante, qualquer reparo a sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena de oito meses de reclusão deve dar-se tão-somente por uma pena restritiva de direitos ou por multa, nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Atendendo à necessidade e suficiência à reprovação e prevenção penal, apresenta-se apropriada a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públ...

  • Trabalho escravo exige instrumentos para garantir efetividade da tutela

    ... diga que não basta para imputação da autoria a mera posição hierárquica superior, ... teoria do domínio do fato e a autoria colateral. Disponível em:  [3] SILVEIRA, Renato de Mello ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. LESÕES CORPORAIS. PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS. BRIGA EM JOGO DE FUTEBOL DE SALÃO. AUTOR QUE RESTOU ATINGIDO NA TESTA POR GARRAFA DE VIDRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE CABE SER CONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 267, § 3º, DO CPC. - Ação de indenização que visa a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de lesões corporais advindas de agressão física. - Ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas, uma vez que meramente patrocinadoras e promotora de divulgação e comunicação do evento esportivo. Segurança pública que fica ao encargo do Poder Público - Estado. - Pessoas físicas indiciadas por crime de rixa. Autoria colate...

    ...AUTORIA COLATERAL. A AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DE QUEM FOI O ...

  • Aduz, ainda, que não consta dos autos prova de que o ora Recorrente teria consciência ou previsão dos acontecimentos que estariam por vir, atinentes ao ilícito, ou mesmo dele aderido posteriormente, tendo em vista que nada foi encontrado em sua posse, sendo preso, tão somente, porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os autos, passo a decidir. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto de recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/ T...

  • Aduz, ainda, que não consta dos autos prova de que o ora Recorrente teria consciência ou previsão dos acontecimentos que estariam por vir, atinentes ao ilícito, ou mesmo dele aderido posteriormente, tendo em vista que nada foi encontrado em sua posse, sendo preso, tão somente, porque estava na companhia do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os autos, passo a decidir. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto de recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/ T...

  • Os crimes previstos no Decreto-lei nº 8.137/90 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelo contribuinte ou o responsável, ambos sujeitos passivos da obrigação tributária principal. 2. Indispensável a demonstração de que o ora apelante concorreu diretamente, inserindo-se no iter criminis, da conduta de contribuinte ou responsável tributário determinado, cujo objetivo era a supressão ou redução de tributos, o que não ocorreu.3. Demonstrado nos autos que o réu, livre e conscientemente, emitiu recibos ideologicamente falsos, nos anos de 1998 a 2001, em favor de um grupo de pessoas físicas, não identificadas na denúncia, que não correspondiam à efetiva prestação dos serviços neles mencionados.4. "Há especialidade quando as leis aplicáveis se encontram em relação de g...

    ... intimado várias vezes para reconhecer a autoria dos recibos e informou, em 02/12/2002, que não ...A autoria colateral é possível, mas de difícil configuração.". ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO POR PERDA DO OBJETO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO CUSTAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.

    ..., sob pena de se caracterizar a autoria colateral se ausente a certeza do animus de cada agente de ...

  • PARA QUE SE CONFIGURE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, COMO PREVISTA NO ART. 155, PARAGRAFO 4., IV, DO CP, E NECESSARIO, PELO MENOS, QUE OS CO-PARTICIPANTES TENHAM UMA CONSCIENTE COMBINAÇÃO DE VONTADES NA AÇÃO CONJUNTA. PORTANTO, AO DESCREVER O FURTO QUALIFICADO PELA SUPRA-REFERIDA CIRCUNSTANCIA, DEVE O ACUSADOR SALIENTAR, PELO MENOS, QUE OS CO-PARTICIPANTES PRATICARAM O FATO MEDIANTE ACORDO DE VONTADES, POIS, DO CONTRARIO, PODE O RÉU, OU SEU DEFENSOR, VISLUMBRAR, NA DESCRIÇÃO EM QUE SE OMITIU O PORMENOR, UM CASO DE AUTORIA COLATERAL, QUE E A EM QUE UM AUTOR IGNORA A CONDUTA DO OUTRO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E ORDENAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DE CUMPRIMENTO AO ART. 384 DO C.P. PENAL.

  • APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO POR PERDA DO OBJETO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO CUSTAS. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO.

    ..., sob pena de se caracterizar a autoria colateral se ausente a certeza do animus de cada agente de ...

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