*DIREITO AUTORAL - Artigo 184, § 2o, CP - Violação - CD's e DVD's - Autoria evidenciada - Condenação imposta - Ausência do elemento normativo do tipo penal - Não identificação das obras contrafeitas - Conduta criminal não configurada - Processo que decorre de irregular inquérito policial - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim - (voto n. 9428).*
FURTO - Réu que subtraiu um aparelho de DVD- Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, ratificada pela confissão do acusado - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Aplicação do princípio da insignificáncia - Mio acolhimento - Valores consideráveis - Penas bem dosadas, bem como o regime prisional ? Recurso improvido.
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS E DE UM APARELHO DE DVD. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA INCERTA. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. A negativa de autoria, a falta de apreensão da "res" com o réu, o fato de a vítima não ter presenciado o furto e de o vizinho não ter afirmado que o réu saíra com a "res" da casa da vítima conduzem à absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037469558, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/10/2010)
*DIREITO AUTORAL - Artigo 184, § 2o, CP - Violação - CD's e DVD's - Autoria evidenciada - Condenação imposta - Ausência do elemento normativo do tipo penal - Não identificação das obras contrafeitas - Conduta criminal não configurada - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim - (voto n. 10362)*.
Violação de direito autoral - Venda de cópias de CD's e DVD's ("piratas") ~ Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Afastadas as teses defensivas no sentido da ocorrência de estado de necessidade, da aplicação dos princípios da adequação social e da proporcionalidade - Penas restritivas de direito substituídas pela suspensão condicional da pena - Possibilidade - Instituto que é mais favorável ao réu - Apelação do réu provida parcialmente para a concessão do sursis.
Apelação Criminal. Latrocínio (Art. 157, § 3º, última Figura, do Cp). Recurso Defensivo que Pretende a Absolvição do Apelante, Ante a Inexistência de Provas para a Condenação. Narram os Autos que no Dia 17. 05.06, o Acusado, Usando-o de uma Faca Desferiu Vários Golpes contra a Vítima Luciana Brito Andrade Sua Cunhada, que Lhe Causaram a Morte, Com Intuito de se Apoderar do Aparelho Dvd da Mesma, para Trocar por Substância Entorpecente. Prova Suficiente da Materialidade e Autoria Delitiva. Com Relação à Dosimetria a Pena Base Foi Fixada em 25 (Vinte e Cinco) Anos Impondo-se a Sua Redução para o Mínimo Legal uma Vez Reconhecida na Sentença a Primariedade do Réu, Inexistindo, In Casu, Elemento que Possibilite a Sua Majoração. Apelo Improvido. De Ofício, Reduz-se a Pena Pr...
*DIREITO AUTORAL - Artigo 184, § 2o, CP - Violação - CD's e DVD's - Autoria evidenciada - Condenação imposta - Ausência do elemento normativo do tipo penal - Não identificação das obras contrafeitas - Conduta criminal não configurada - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim - (voto 9812).*
APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE DVD'S e CD'S PIRATAS - ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IMITAÇÕES GROSSEIRAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Réu preso em flagrante que confessa a venda CD¿s e DVD¿s falsificados. Materialidade e autoria incontroversos. Verossimilhança nas cópias não é quesito necessário para a tipificação da conduta, que lida com violação de obra intelectual, que é vendida sem o repasse do que devido à vítima, e não, assim, com o eventual logro de quem adquire a obra. Em vista do alto grau de culpabilidade e dos vastos antecedentes do réu, sempre pelo mesmo delito, necessário distanciamento da pena-base do mínimo cominado ao tipo, como corretamente fixado pelo juízo a quo. Não atendidos os requisitos do art. 44 do CP, inclusive pela reincidência específica, ...
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IMITAÇÕES GROSSEIRAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Réu preso em flagrante que confessa a venda CD¿s e DVD¿s falsificados. Materialidade e autoria incontroversos. Verossimilhança nas cópias não é quesito necessário para a tipificação da conduta, que lida com violação de obra intelectual, que é vendida sem o repasse do que devido à vítima, e não, assim, com o eventual logro de quem adquire a obra. Em vista do alto grau de culpabilidade e dos vastos antecedentes do réu, sempre pelo mesmo delito, necessário distanciamento da pena-base do mínimo cominado ao tipo, como corretamente fixado pelo juízo a quo. Não atendidos os requisitos do art. 44 do CP, inclusive pela reincidência específica, ...
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