autoria delitiva

• Acórdão nº HC 192223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as...

...PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNC...

• nº 2000.42.00.000080-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Abril de 2008

PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Cabe à acusação provar, de forma extreme de dúvidas, quem o(s) autor(es) do delito. Inexistindo provas suficientes à demonstração da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

• Acórdão nº HC 154336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES. CRIME NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (HC 154.336/DF, Rel. Ministra LAURITA V...

• Acórdãos nº 990103207459 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

Apelação - Violência doméstica e Ameaça (art. 129, §9° c.c. art. 147, 'caput', ambos do Código Penal) ? Absolvição pretendida ? Insuficiência probatória ? Inadmissibilidade ? Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Negativa do acusado isolada nos autos - Depoimento da vítima e testemunha presencial dando conta da agressão sofrida e das ameaças proferidas pelo réu contra sua ex-companheira - Exame de corpo de delito que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve - Pena criteriosamente fixada acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo agente - Reincidência certificada nos autos - Regime inicial semiaberto bem aplicado - Sentença mantida ? Recurso improvido.

• Acórdão nº 2010/0199978-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada...

• Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 06 de Setembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...

... se verificar a presença de indícios de autoria e materialidade de ato criminoso (fl. 121);. - nã... sujeitos ativos do crime ou as condutas delitivas." (fls. 02A/03A). Examinando-o, decidiu o magistra...

• Acórdão nº HC 188992 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada...

• Acórdão nº HC 178591 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é quest...

• Acórdão nº HC 179530 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, reconhecidas em sede de pronúncia, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. A alegada inocência é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucion...

• Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2011

PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. PEDIDO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. É possível a ratificação da denúncia, de seu recebimento e de todos os atos probatórios e ordinários praticados por autoridades incompetentes. A denúncia recebida por órgão incompetente e validamente ratificada interrompe o prazo prescricional. Não emergem dos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a autoria delitiva. Sentença absolutória mantida, eis que, como nela demonstrado, inexiste prova para a condenação. Apelação improvida.