autoria e participacao

• Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

... e precisa dos indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, e a demonst...

• Acórdão nº 1.0024.05.736671-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Janeiro de 2011

JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I) NULIDADE DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. II) PRIMEIRO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU FREDERICO AUGUSTO RAMOS E CONDENAÇÃO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28 DO TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PENA DO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES REDUZIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. - O art. 413 do CPP determina que a decisão de pronúncia esteja fundamentada no sentido de apontar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exig...

• Acórdão nº 102926 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo. 2. Consoante destacado pela instância a quo, após ampla cognição fático-probatória acerca do delito perpetrado, o paciente e seu comparsa foram condenados pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de apenas 1 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, filha da companheira daquele. 3. Revela-se inequívoco que dissentir-se do acórdão do Tribunal Estadual e acolher a ...

• Acórdão nº HC 166834 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESES NÃO ANALISADAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração - sob pena de indevida supressão de instância - quando os argumentos da irresignação, alegados no mandamus, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. Precedente. II. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante por delito de natureza permanente, que admite várias circunstâncias ensejadoras da detenção, por se prolongar no tempo, sendo defeso o acolhimento da t...

... do habeas corpus, quanto à negativa de autoria ou participação na empreitada delituosa, por dem...

• Acórdão nº 70040842734 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PLEITO DE AJG. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE AJG - NÃO CONHECIMENTO - Deferida a AJG e não havendo demonstração de que a situação tenha sido modificada, falta interesse à agravante em postular novamente o benefício. TUTELA ANTECIPADA - A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado vem, como exposto na decisão agravada, demonstrada pelos fortíssimos os indícios da existência do crime, e de sua autoria pelos demandados, o que é reforçado pela sentença de pronúncia dos réus que, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, tem como base o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da e...

... suficientes de autoria ou de participação. A inclusão do beneficiário da prestação em fo...

• Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...

..., exclusão de autoria, dolo, participação de crime menos graves e dosimetria, além do fato ...

• Acórdão nº 2008/0222924-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar que o paciente praticou as condutas elementares do tipo penal, sendo coautor do delito, deixando certo que sua situação é diversa da do corréu que foi absolvido. Diante desse quadro, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa, inclusive no tocante à tese de participação de menor importância. Ordem denegada. (HC 118.033/RS, Rel. Ministra MARIA...

• Acórdão nº HC 173996 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não comporta o reconhecimento de negativa de autoria ou de participação de menor importância, sob mera alegação de contrariedade ao conjunto probatório dos autos, mormente se as instâncias ordinária, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbraram elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar o decreto condenatório. Ordem denegada. (HC 173.996/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)

• Acórdão nº 2001/0006580-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CP, ARTS. 333, 317, § 1º, 332, § ÚNICO. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à participação do réu nos delitos descritos, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. (APn .331/PI, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 03/03/2011)

• Acórdão nº 101121 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONSUMADO E TENTADO - E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ARTS. 121, § 2º IV E V; 121, § 2º, IV e V, C/C 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONVOLAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMEDIMENTO DO MAGISTRADO AO PRONUNCIAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 413, § 1º DO CPP. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011; HC 107839/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 7/6/2011; HC 104462/SP, rel. Min. Cármen Lú...