RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - A controvérsia está resumida na aceitação ou não das procurações digitalizadas e inseridas no corpo do recurso ordinário e das contrarrazões enviados por peticionamento eletrônico, levando-se em conta a validade das assinaturas, sem a apresentação dos originais ou cópias autenticadas, afastada a hipótese de mandato tácito. II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para a qual há disposição no parágrafo único do artigo 38 do CPC, introduzido pela Lei 11.419/2006, segundo o qual "a procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica". III - De outro lado, a par de indicação de ofensa a Instrução ...
... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei especí...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL. Por força do art. 1º, § 2º, III, -a-, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital somente é válida se houver a identificação inequívoca do signatário, por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado - Reitor da UNITINS - a menção feita à EDUCON, que atua como certificadora, responsável, em substituição, da Universidade pelas decisões tomadas pelo Reitor, não deve implicar em extinção do processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que plenamente cabível a exclusão da EDUCON do pólo passivo da demanda. Apelação da impetrante provida.
...certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. credenciada, na forma de lei espec...
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.788/99 E NAS RESOLUÇÕES Nos 17/06 DO CNJ E 210/99 DO CJF. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com Juízes Federais convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. No caso presente, a convocação de Magistrados foi realizada com respaldo no art. 4º da Lei 9.788/99, e também nas Resoluções nos 17/06 do CNJ e 210/99 do CJF. Segundo as informações constantes nos autos, um dos Juízes...
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Embargos de Declaração. Omissão Inexistente. Desprovimento
... programa de testes criado pela ABNT Certificadora e TÜV Rheinland, mas, esse fato não significa qu... o desempenho de sua entidade, como Autoridade Certificadora de 1º Nível da cadeia da ICP-Brasi...
... em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. credenciada, na forma de lei espec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419/06, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos artigos 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei n. 11.419/2006 e dos artigos 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ n. 1, de 10 de fevereir...
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