DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... de Estado da Educação: Autoridade coatora, em mandado de segurança, é aquela que ordena ou...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. Na hipótese, a presente impetração não se volta contra o entendimento firmado na orientação normativa eficaz exarada pelo TCU, mas sim em desfavor de ato da competência do Presidente do Tribunal Distrital. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios responder como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se questiona a supressão de vantagem (VRD). Pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PREGOEIRO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. O Pregoeiro não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior não conhecendo de recurso administrativo da impetrante. Hipótese em que a pretensão de suspensão ou proibição da contratação da empresa vencedora não está na alçada do Pregoeiro, e sim da autoridade a ele superior. Precedentes do TJRGS. Extinção do mandado de segurança de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70024375198, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/08/2008)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PREGOEIRO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior, com adjudicação e homologação da licitação pela Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul Adjunta. Hipótese em que a pretensão de habilitação e declaração da impetrante como empresa vencedora não está na alçada do Pregoeiro, e sim da autoridade a ele superior. Precedentes do TJRGS. Extinção do mandado de segurança de ofício. (Agravo de In...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a existência de direito adquirido à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e o correspondente dever da Administração. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteri...
..., tem-se que o presente mandado de segurança tem por objeto o direito líquido e certo à nomea...
A jurisprudência desta Corte e do STF são pacíficas no sentido de que não é possível a substituição de ofício pelo juiz da autoridade coatora indicada em mandado de segurança.2. In casu, resta claro que a autoridade indicada foi o Chefe do Centro de Pagamento do Exército, que tem domicílio em Brasília/DF.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante.
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute o cabimento de mandado de segurança para atacar a Lei Estadual n. /2000, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a utilização das Caixas Postais Comunitárias. É cabível recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que julga extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, conforme há muito pacificado na jurisprudência do STJ. A esse respeito, dentre outros: RMS 22.564/RS, Rel....
... Rio de Janeiro pode ser indicado como autoridade coatora em mandado de segurança que ataca lei de ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO, PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO GOVERNADOR QUANTO A ATO DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado. Na espécie, a pretensão deduzida pelo impetrante consiste na revisão dos valores da gratificação de serviços penitenciários, tal como previsto em lei estadual. Providência que se insere na competência exclusiva do Governador, donde correta a sua indicação para o polo passivo da impetração. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se dá provimento. (RMS 21.082/BA, Rel. Mini...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato coator, quando este for comissivo, ou devem retroagir à 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de ato omissivo. Precedentes da Terceira Seção. Recurso especial desprovido. (REsp 1087232/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar. Alegou-se que a candidata aprovada em 1º lugar não tomou posse no cargo, ficando vago o cargo, existindo, portanto direito líquido e certo à nomeação. A recorrente sustenta que o documento que comprova suas alegações estaria em poder da autoridade coatora e requereu a intimação desta para apresentar o documento. Tratando-se de ma...
...4. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líqui...
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