autoridade coatora inss

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- Acórdão nº MS 12645 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data em que a Administração tomou ciência dos fatos. Por outro lado, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa. Dep...

... informações prestadas pela autoridade coatora, que a Corregedora-Geral do INSS - Substituta, por...
- Acórdão nº 2000.34.00.001986-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DA FGR/GADF. LEGALIDADE DO ATO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCENESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. INACUMULABILIDADE DA GADF COM A PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA SUPRESSÃO E EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. Trata-se de remessa oficial e de apelação em Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CLEIDE ELIUDE SILVA DUCANGES contra ato do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS, objetivando: "Declarar a nulidade do MOMO/CIRCULAR/INSS/DA/CGRH/N.058/99 e em conseqüência, determinar que a autoridade coatora proceda a...
- Acórdão nº 1.0000.00.351313-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Dezembro de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - RENÚNCIA - CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - LEGALIDADE. Constitui ato unilateral, particular, patrimonial, disponível, a renúncia à aposentadoria no Estado de Minas Gerais para a averbação do tempo de serviço junto ao STJ, com o fito de se obter nova aposentadoria em emprego federal que conquistou através de concurso público.

...Proferiu sustentação oral, pela Autoridade Coatora, o Dr. José Horácio da Motta e Camanduca...

- Acórdão nº 2007/0135748-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. O ato da autoridade impetrada, que não acolheu o pedido de averbação de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria, se afigurou como ilegal, ante a existência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, produzida por meio de justificação judicial. Não encontra respaldo a pretensão da Autarquia de que as prestações em atraso devem ser buscadas em ação própria, diversa do presente Mandado de Segurança, porquanto não seria razoável que o segurado ingr...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-47200-33.2009.5.12.0000 de 8ª Turma, 29 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EM QUE DETERMINADA AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR FALECIDO, EM RAZÃO DO SALÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA PROFERIDA. 1. CABIMENTO DO "WRIT". Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança "quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio (lato sensu), a tanto previsto na legislação processual em vigor" (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-...

... pelo INSS contra ato mediante o qual a Autoridade Coatora, como consequência do deferimento de dife...
- Acórdão nº 2007/0308742-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fi...

... acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contrib... supletivo (artigo 173, I, do CTN) pela autoridade administrativa competente, a fim de constituir o c... que "No caso dos autos, a autoridade coatora limitou-se a informar que o relatório de restri...
- Acórdão nº 2006/0199715-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória. Houve no processo administrativo desrespeito ao contraditório, pois as alegações introduzidas no recurso do INSS foram acolhidas pela autoridade coatora, sem que previamente a impetrante sobre elas pudesse se pronunciar. A questão de ordem levantada, nos termos do art. 16, do RISTJ encontra-se superada com a pacificação do entendimento relativo ao fornecimento do CEBAS na Primeira Seção deste Tribunal, que ocorreu com o julgamento do MS 11.394/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.4.2007). Agravo r...
- Acórdão nº 2003/0041469-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO INSS. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. O INSS detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva afastar a exigência contida no inciso IV do art. 12 da Medida Provisória n. 1.827, de 27/5/99 – ausência de litígio em processo judi...
- Acórdão nº 1.0172.03.900003-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO. "Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: - non omne quod licet honestum est"(HELY LOPES MEIRELLES). "A legitimidade do Ministério Público para a propositura ação visando a aplicação das sanções contidas na lei de improbidade administrativa tem espeque no art. 129, III, da Carta Magna"; "As sanções da Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nelas descritas não se confundem com os crimes de...

... cautelares ainda que nelas figure autoridade jurisdicionada, originariamente, em sede de mandad...
- Acórdão nº 1.0000.00.247370-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 31, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não incide imposto de renda sobre a quantia recebida a título de conversão de férias-prêmio em espécie, mesmo se por opção do servidor, tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 31, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

... o ato objurgado não foi praticado por autoridade federal, mas pela autoridade incumbida do preparo ...

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