Autoridade marital
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. #Incluído pela ... permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil. ARTIGO 694. As penas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária aos ...b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. VIII - (revogado). #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 1º Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos ...b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. IX - os instrumentos, ainda não aprovados pelo ...
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Responsabilidade civil na relação paterno - filial
1. Primeiras palavras - o enfrentamento do tema e o modo eleito para a sua consideração e delimitação. A decisão pela interface disciplinar na busca da fundamentação do fenômeno da responsabilidade paterno-filial. 2. O arco filosófico da circunstância relacional humana, entre pais e filhos. A família na base da cidade aristotélica. A família pode ser uma associação baseada em outra coisa que não...
... consenso entre os autores a idéia de que são os pais que têm autoridade sobre seus filhos, e que é o marido que tem autoridade sobre sua esposa ou suas esposas). . . Por que essa autoridade masculina, paterna e marital? Porque ela é, como toda autoridade, uma autoridade natural, segundo a ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ..., permanente ou temporária, para o exercício da autori-dade marital ou do pátrio poder; . III – a incapacidade, permanente ou ...
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Crimes de Perigo
...autoridade. Se a situação de perigo criada não traduzir uma violação a este ...Este não exerce, portanto, qualquer autoridade marital ( maritalis districtio ) sobre o cônjuge do sexo feminino e não o tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver ... legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4° Havendo dúvida quanto ao ...
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Constitucionalização da ética do afeto e a alteridade nas novas famílias
... de um dos sujeitos ou se houver perda do poder familiar ou autoridade parental. . Do exposto, se dá conta não haver dúvida de que ... um grupo fundado na mútua afeição, mais do que pela autoridade marital ou de quem quer que seja; em reduzir os fatores organizacionais e ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;. IV - ... para o exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital, se imposta por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 05 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Aos Artigos 119 e 120 do Codigo Penal, que Dispõem Sobre a Reabilitação Criminal.
... para exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital se imposto por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado ...
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O casamento e as recomposições familiares - o exemplo da relação mãe-filha na França do século XIX
No século XIX, a sociedade apoia-se principalmente na família, que também é a esfera por excelência das mulheres. As mães devem educar as filhas até o casamento, transmitindo-lhes os valores vinculados ao modelo de esposa-mãe. Dentro deste quadro, o casamento vem a ser um transtorno na economia familiar e o marido uma ameaça à relativa autonomia das relações mãe-filha. Percebe-se, ao longo do...
... animosidade crescente entre genros, que querem gozar de seu poder marital, e sogras, a quem os costumes sociais reconhecem o privilégio da ... do amor conjugal se destroem entre eles: ambos reivindicam a autoridade suprema, ambos a posse do coração; e, enquanto mantêm esta ambição, ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
..., de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ..., permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;. III - a incapacidade, permanente ou temporária, ...
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Construção da Família Tradicional
... social dominante, sendo sua definição formada no critério de autoridade da família; Jean Carbonier 8 , que a conceitua como o conjunto de pessoas ...Os conceitos de autoridade marital e parental em matéria de família também se relativizaram. Isto permitiu ...
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Abandono Material (Art. 244)
..., permanente ou temporária, para o exercício de autoridade marital, poder familiar, tutela ou curatela. Sustenta-se que o efeito ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... si mesmo ”, “ A Ordem levará o advogado à altura de uma autoridade judiciária ” e “ A Ordem dará ao advogado o prestígio de que carece ... a restrições no seu direito, quando, por exemplo, sob o poder marital, e se isso seria mais um indício da irrelevância da mulher para ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... determinada pelo Juiz, de ofício ou a requerimento: I – da autoridade" policial, na investigação criminal; . II – do representante do Minist\xC3"... Manzini também é de opinião que a autoridade marital não autoriza a abertura das cartas da mulher, não tendo também o ...
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A Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: Novo Modelo de Normatividade?
...Com efeito, o fim da ideia da autoridade marital e a igualdade sucessória dos filhos incluindo os havidos fora do ...
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Amor e afeto
... ou o adúltero deve responder civilmente por seus atos? Autoridade marital, incapacidade das esposas e consentimento dos pais para realizar o ...
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Sub-representação das mulheres no brasil: um debate sob a ótica do feminismo 16
Os estudos sobre mulher e política no Brasil têm dado ênfase aos desdobramentos da Plataforma de Ação de Pequim, que, em 1995 de8 niu como uma das prioridades a garantia da mulher no exercício de poder. A plataforma aprovada no IV Conferência Mundial sobre as Mulheres tem sido um dos nortes para os movimentos feministas cobrarem dos estados nacionais políticas públicas que venham a equilibrar as...
...autoridade" marital e lhe proibia outros direitos, o de ter qualquer vínculo empregat\xC3"... -
Prefácio
...XIX, era fundado no casamento indissolúvel e na autoridade paterna e marital. A família burguesa, chamada de patriarcal, tinha ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ao Estado e à sociedade implica possuir a legítima autoridade para definir a exteriorização de suas convicções mais íntimas” ... Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...I – de ofício;. II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou ... permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registo civil. Art. 694. As penas ...
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Acórdão, Processo nº 5002068-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
...Além disso, sustenta que houve a convivência marital entre ela e o de cujus até a época do passamento.Devidamente processado ... seguintes documentos:1 - título de inscrição, emitido pela autoridade" marítima brasileira em 10/05/2011, informando que o de cujus era propriet\xC3"...
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Acórdão nº 0014613-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7, I, DA LEI Nº 11.340/2006 MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESIDIA SOZINHO NO IMÓVEL APONTADO COMO SENDO RESIDÊNCIA DA OFENDIDA CONFISSÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A OFENDIDA POR CERCA DE OITO ANOS AFASTAMENTO DO LAR PREVISÃO LEGAL NO ART. 22, II, C/C ART. 23, II, DA LEI 11.
...OFENDIDA – CONFISSÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A OFENDIDA. POR CERCA DE OITO ANOS – AFASTAMENTO DO LAR – ...inexistência de definição, por parte da autoridade indigitada coatora, acerca do. limite de duração das medidas protetivas ... -
Acórdão nº 0540326-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMÓVEL I ADQUIRIDO PELA APELADA ANTES DA RELAÇÃO. BEM FORA DA PARTILHA. IMÓVEL II SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. BEM NÃO PODE SER OBJETO DESTA LIDE. IMÓVEL III. ALEGADA AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL AMEALHADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃ
...convivência marital em Feira de Santana e de economias do mesmo, sendo que a apelada. em nada ...mais robustos como valores, datas, etc. 3. A autoridade da coisa julgada alcança, em regra, as partes que. integraram a relação ...