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Autoridade marital
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376 documentos para Autoridade marital
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Primeiras palavras - o enfrentamento do tema e o modo eleito para a sua consideração e delimitação. A decisão pela interface disciplinar na busca da fundamentação do fenômeno da responsabilidade paterno-filial. 2. O arco filosófico da circunstância relacional humana, entre pais e filhos. A família na base da cidade aristotélica. A família pode ser uma associação baseada em outra coisa que não a dominação ou a dependência? 3. A concepção jus-naturalista de família e a distinta visualização do pátrio poder. Autoridade marital e autoridade paterna na escola do direito natural moderno, conforme Dufour. 4. O desafio da modernidade para demonstrar, racionalmente, os fundamentos da autoridade e da dependência entre os seus componentes: a) Qual o fundamento natural ou racional para a respons...
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... judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circu... para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...
... de controle dos próprios atos pela autoridade administrativa. Não havendo previsão de prazo no...
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SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de concubinato (Súmula 380 do STF). A manutenção de duas uniões de fato, concomitantes, choca-se com o requisito de respeito e considerações mútuos entre os conviventes, impedindo o reconhecimento desses relacionamentos como entidade familiar, protegida pelo ordenamento jurídico. Uma vez existindo relacionamento concomitante com mais de uma companheira, descaracterizada fica a união, indicando que nã...
..., portanto, a prova da convivência marital. O só fato de existir a prova do casamento formall, realizado perante a autoridade competente, serve para justificar o dispositivo da...
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR ANTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. PROVISORIEDADE DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVÍVIO MARITAL. DECRETO 3.048/99, ART. 27, § 3º. PRESUNÇÃO JURIS TAMTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO QUANTO À FORMAÇÃO E O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. COMPANHEIRA EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. Não há perda superveniente do interesse de agir cada vez que é deferida uma liminar, em face do seu caráter de provisoriedade. Conquanto à data do óbito do segurado já estivesse revogado o parágrafo 7º do art. 22 do Decreto 3.048/99, que conferia valor ...
... de cujus e a Impetrante, não tendo, a Autoridade Coatora, trazido aos autos qualquer evidência de ...
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... os requerentes a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença de divórcio (flls. 23-25) e do acordo marital anexo à decisão (fls. 36-45), cujo desentranhame...
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... do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital se imposto por crime contra os costumes, c...
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- Acórdão nº 70015451685 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 25 de Janeiro de 2007
(Apelação Crime Nº 70015451685, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/01/2007)
... carcerare uxorem', mas, atualmente, a autoridade marital já não pode exercer-se por vias de fato....
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Tráfico de Entorpecentes - Liberdade Provisória Denegada - Garantia da Ordem Pública - Apreensão de 111 Pedras de Crack e 3 (Três) Trouxinhas de Cocaína - Habeas Corpus - Arguição de Nulidade da Prisão em Flagrante - Extrapolação do Prazo de Comunicação ao Juiz - Alegativa de Inexistência de Indícios de Autoria Delitiva - Adução de Ausência de Fundamentos da Prisão Preventiva - Quantidade de Entorpecentes - Perigo a Parecer da Procuradoria de Justiça Pela Concessão da Ordem, sob a Alegativa de Ser a Decisão Prisional Nula, em Face da Decisão do Hc 97976, Stf. I - a Ausência de Comunicação da Prisão em Flagrante, no Prazo Previsto em Lei, é Causa para a Decretação de Sua Nulidade. na Hipótese dos Autos Tal Prazo Foi Atendido, Não Havendo Porque Excogitar-se em Tal Nulidade,...
...) e foi homologada no dia seguinte pela autoridade judicial (fl. 23). I - A materia atinente a autori... entorpecente e manter longa convivencia marital com pessoa que, supostamente, seria um traficante ...
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PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma. Portanto, inviável a extinção da punibilidade em razão do posterior convívio da vítima - a menor impúbere violentada - com o autor do estupro. Convívio que não pode ser caracterizado como união estável, nem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento válido,...
...GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, ABUSO. AUTORIDADE, TUTOR, COAÇÃO PSICOLÓGICA, COAÇÃO MORAL, CRI...
