PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter imunidade tributária com relação ao IPVA Entidade religiosa, de assistência social e sem fins lucrativos - Mandado de Segurança dirigido contra o agente subordinado que cumpre a ordem Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Extinção do processo, sem julgamento do mérito Art. 267, VI CPC Recurso não provido.
MATRIMONIO CELEBRADO NA SIRIA EM 1902, PERANTE AUTORIDADE RELIGIOSA GRECO-CATOLICA DO RITO MELKITA. APLICABILIDADE DO DECRETO N 3084, DE O REGIME DE BENS OBEDECIA AOS COSTUMES DA COMUNIDADE RELIGIOSA A QUE PERTENCIAM OS CONJUGES. ERRO ESCUSAVEL QUANTO A VALIDADE DO CASAMENTO RELIGIOSO QUE TERIA DETERMINADO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA: E CAUSA DE ANULABILIDADE DO ATO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA POR AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RELIGIOSO. DECLARAÇÃO DE VOTOS. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. O tempo de serviço religioso pode ser computado para efeitos previdenciários, dede que acompanhado da respectiva contribuição. A Lei nº 6.696/79 não faz exigência em nenhum de seus artigos quanto à necessidade de se comprovar emissão de votos temporários ou perpétuos para a averbação de atividade religiosa, sendo assim, a autoridade impetrada não poderia usar dessas exigências para indeferir o pedido administrativo de aposentadoria. Apelação e remessa oficial não providas.
... da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou exti..., classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencim...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. II - Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. III - Mandado de Segurança co...
...O ato da autoridade impetrada estaria, então, segundo o impetrante, f...
... de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III- proceder a exames...XII- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crença...
COMPETE EXCLUSIVAMENTE A AUTORIDADE ECLESIASTICA DECIDIR A QUESTÃO SOBRE AS NORMAS DA CONFISSAO RELIGIOSA, QUE DEVEM SER RESPEITADAS POR UMA ASSOCIAÇÃO CONSTITUIDA PARA O CULTO.
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
..., comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de r... o matrimônio realizado perante a autoridade religiosa tinha plena aceitação e bastava para o...
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
..., comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de r... o matrimônio realizado perante a autoridade religiosa tinha plena aceitação e bastava para o...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. TURNO NOTURNO. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. GUARDA SABÁTICA" (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PÔR-DO-SOL DE SEXTA- FEIRA E O PÔR-DO-SOL DE SÁBADO). MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. Tendo sido deferida a medida liminar, em 27 de março de 2008, para garantir à impetrante o prosseguimento do seu curso, independentemente das faltas em razão da "guarda sabática", devendo, no entanto, submeter-se à reposição que for exigida, com razoabilidade e proporcionalidade, ocorreu a consolidação de situação de fato em razão do decurso do tempo, cuja desconstituição a jurisprudência deste Tribunal não ...
... Comercial (Senac), objetivando que a autoridade coatora se abstenha de impedi-la de dar seguimento... empecilho para exercer a sua crença religiosa. Narra, na inicial, que é aluna do Curso de Auxil...
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