CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...e a União opõem embargos declaratórios em face do acórdã... se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora que a lide deve ...Para não criar a falsa impressão de que se trata de lavar as mã... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... Sul, reunidas em seminário na sede da Fundação Roffieller, na Itália, em abril de 1999, constata...Os dados são do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações d... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si... organizada interessada, mediante autorização prévia da CTNBio. Art. 4 - A CTNBio reserva-se o ...Entre as barreiras técnicas, denominadas barreiras não-tarifárias, estão os requerimento...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... a que se referem as alíneas precedentes, para exame em conjunto e em confronto."(grifos nossos).... recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. 7. Assim, após os autos da presente Tomad...rea técnica, ficará comprovado que os serviços contratados foram realizados, o que na palavra do ...ão de Pagamento REP, solicitando a autorização para pagamento da parcela". 6.9. Argumentou que n...ncias editalícias, como foi o caso da Fundação Centroleste. 6.36. Segundo o teor das defesas apre... parte das modalidades de licitação denominadas concorrência (pré-qualificação - art. 114), to... Turístico, Turismo na Montanha, Turismo Rural, etc. (fls. 59/62, volume 20). A qualificação ju... outorga legal, segundo a responsável, criaria para os secretários um campo exclusivo de compet...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DE ADESÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da tutela antecipada concedida 2. É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela ...
... de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, dian... que detêm esta condição junto à Fundação demandada em decorrência da morte de seus maridos... os funcionários em atividade, pois o fim social e o espírito das regras que instituem os fundos c... os benefícios concedidos 18.Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aq...Caso o empregado continue prestando serviço na empresa, inicia-se novo pacto laboral. . Dessa ... pensão a esse título sem que haja autorização normativa a esse mister, o que importa em ilicitud... condenada ao pagamento das parcelas denominadas auxílio cesta alimentação e abono salarial úni... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA RURAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. A ausência de... de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2006, passam a reger a relação...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... as ofertas da sociedade e ajudam a criar, no interior da instituição, um ambiente acadêm...(..). Na busca por aprimorar seus serviços e procedimentos, a instituição não pode descons... da contribuição para a previdência social (subitem 6.1.1.1 fls. 140/41). 7.1.2.2 Norma infri...c) "a autorização de pagamento de diárias do CFP e CCJS, centros de... de concessão da vantagem denominada "incorporação de quintos/décimos" de todos os s... 032/2003, celebrado entre a UFCG e a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba" (subitem 7.1.1.2 ...Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG (158199). J. M. Indústria Comércio e Rep...
TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. Como a contribuição não...
... EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÁS FERREIRA BUENO E OUTROS...Não há, portanto, autorização legal para a realização da compensação senão ... SERVIÇO SOCIAL RURAL, sob a forma de fundação pública, vindo posteriormente a inspirar a criaç... da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad H... - Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapropriação da propriedade... plenitude de sua liberdade de ser, pensar e criar. Dignidade da pessoa humana expressa um conjunto d...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destacar alguns ti... Orçamentárias, as quais são denominadas "despesas obrigatórias". Adicionalmente, no art. ...sobre Propr. Territorial Rural 409 0,05 476 0,05 16,38 9,89. sobre a Renda e Prov...ORÇ. E GESTÃO 20113. Fundação Instituto Bras. Geografia e Estatística 11301 28... de despesa sem a devida autorização legislativa, que pode levar à perda de controle d... pela Lei 11.977/2009, tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisi...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, fez vistoria in loco, entre... pactuou, em mai/2005, convênio com a Fundação Cândido Rondon para a elaboração do PDA, inicia... patrimônio - doação, cessão e autorização de uso - são ilegais. - Os recursos do Programa N... da parcela do assentado em uma parte denominada "sítio familiar" e em outra de "área societária...São problemas de ordem econômica e social, comparáveis aos das favelas urbanas, que fazem c... das entidades prestadoras desses serviços, contratadas pelos parceleiros para ter acesso aos...VIII - criar projetos de assentamento de reforma agrária e de ...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
... públicas e definir diretrizes prioritárias para a Região, com vistas a dar cumprimento ao dispost... estudos visando à criação de serviço de inteligência para otimizar as ações fiscaliz... de Pesquisa da Amazônia/Inpa sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético/CG... cuidou de fiscalização realizada na Fundação Nacional de Saúde, pela Secretaria de Controle Ex... diferenciados para Assessoria Técnica, Social e Ambiental (ATES), para Plano de Desenvolvimento ... de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - P...8.68. Tornou-se prioritário criar a Coordenação de Elaboração de Planos de Manej... desde a realização da Conferência denominada Rio92, em razão de sua própria natureza, exigem ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...e a União opõem embargos declaratórios em face do acórdã... se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora que a lide deve ...Para não criar a falsa impressão de que se trata de lavar as mã... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... Sul, reunidas em seminário na sede da Fundação Roffieller, na Itália, em abril de 1999, constata...Os dados são do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações d... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si... organizada interessada, mediante autorização prévia da CTNBio. Art. 4 - A CTNBio reserva-se o ...Entre as barreiras técnicas, denominadas barreiras não-tarifárias, estão os requerimento...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... do Desenvolvimento Agrário -MDA, Fundação Nacional do Índio - Funai e Instituto Nacional de... que pertence tanto ao pequeno produtor rural quanto ao grande latifundiário. O fogo é conside...; e a promoção de pagamento por serviços ambientais no bioma Cerrado, após aprovação do ... de Incêndios Florestais, com o objetivo de criar um sistema eficaz de gestão de incêndios florest... o manejo do fogo no meio rural, a denominada queima controlada. Entretanto, os gestores entrevi... regras e da própria liberação da autorização de queima, exigida pelo Decreto, o que faz com que... que ela seja desejável do ponto vista social ou sustentável do ponto de vista ambiental. Ao co...
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