..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, cria... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariame... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci...
COOPERATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. O artigo 4º, X, da Lei 5.764/71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativ...
... adotados, mas não prevê autorização à apelante para litigar em nome de seus associado..., em sua atuação e em seu funcionamento, com objetivos singulares, constituindo-se, assim,...
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abr...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad...
... ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento ...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subo... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o i...15 - da Agropecuária;. 16 - das Cooperativas que operam em crédito. II - de Mercado de Capitai...
HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias ...
...Nacional, dispõe: o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para ...
... que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade d...-os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoóli..., na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que... neste Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme definição d...
A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...
... prestados através de quaisquer cooperativas de trabalho em sua atividade fim ou em funções s... de ilegalidades na criação e funcionamento da CSO - Cooperativa de Serviços Odontológicos L... as características principais das sociedades cooperativas. E o art. 5º da Lei das Cooperativas...
... técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da E... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 19... Incluem-se no caput as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na forma...A. A. Seção 2 Outras atividades. Autorização de postos de ensaio e autoverificadores. 801. Auto...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... (Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas) ainda consta como responsável o ex-delegado Cló..., bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, ... Sul as explicações a respeito da autorização para celebração de convênio com a Sociedade Hí...;. e) .. ;. f) fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de promoções turfísticas e ...
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. EXTINÇAÕ DO FEITO. Considerando que autor juntou as avenças que pretendia revisar, onde é possível verificar as datas das pactuações, as taxas de juros remuneratórios, os encargos moratórios e as demais cláusulas contratuais, não há se falar em extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, possível o julgamento das questões neste grau de jurisdição. Inteligência do art. 515, § 3º, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as sociedades cooperativas e os associados de seus produtos e serviços (ar...
.... Desnecessária a autorização do Conselho Monetário Nacional para prática de j... a interferência estatal em seu funcionamento.’ Somente em relação às cooperativas de créd...
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