PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STF. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segu...
... para normalizar a prestação do serviço de telecomunicações. Sob esse contexto, alega qu...
TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSÕES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA HOMOLOGAÇÃO. VIABILIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AFRONTA A DECISÃO DESTE STJ. INEXISTÊNCIA. I - Não tendo o acórdão deste STJ (REsp nº 819.068/RJ), indicado como afrontado, afastado a decisão que entendeu pela irregularidade da exploração do serviço público mas, tão-somente, viabilizado a discussão acerca da homologação de desistência apresentada pela ora reclamante, não se considera afronta a tal decisão o ato da administração que nega o pedido de autorização para exploração do serviço público tido como irregular. II - Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 3.406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se na demanda a prática de atos por parte do DETRO/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", possibilitando que a concessionária passe a explorar linha de transporte intermunicipal diversa, sem prévia licitação. Recurso especial retido da Viação União Ltda. contra decisão de indeferime...
...Isso não impede, aliás, o interesse público assim recomenda, que sejam tomadas as providência... transporte rodoviário, mesmo sem autorização formal do poder público, sob o fundamento de ter ...
Petição. Autorização para Contratação Temporária de Professores na Área de Educação. Periodo Eleitoral. Reconhecimento de Serviço Público Essencial. Possibilidade, em Tese, de Contratação em Caráter Emergencial.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98 DA ANATEL ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. Cuidam os autos de ação decla...
... que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações não autoriza a cobrança de..., valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada ppor autorização legal. 4. A prestação de serviço público não-...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº. 4.445/99. A realização de trabalho em horário extraordinário somente é cabível, no âmbito da administração pública, quando previamente autorizado pela autoridade competente. No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar que houve a autorização para o trabalho extraordinário. Aplicação do § 3º, do art. 98, da Lei Municipal nº. 3.008/86, alterado pela Lei 4.540/00. Precedentes desta Corte. Conforme dispõe o art. 2º Lei Municipal nº. 4.455/99, a concessão de adicional de insalubridade será dada por ato do Prefeito Municipal de Pelotas....
... autos da ação proposta em desfavor do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, em q...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...
..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a compe... é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 4. A prestação de serviço público não-...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA...
..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a compe... é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 4. A prestação de serviço público não-...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL...
... a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a c..., valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada ppor autorização legal. 5. A prestação de serviço público não-...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO AUTUADO NO STJ. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PERMISSÃO PARA QUE A EMPRESA PERMANEÇA OPERANDO ATÉ A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO DAS LINHAS. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. MEDIDA CAUTELAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguint...
... que a empresa agravada detém autorização dos órgãos competentes para a exploração do se... visa assegurar a continuidade de serviço essencial para a comunidade. Logo, não há fumus ...
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