AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
...10.826⁄2003 dispõe que 'a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em ...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
(Reg. Ac. 453.103). Relator: Des. Jair Soares. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelados: BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura (Advs. Dr. Valerio Alvarenga Monteiro de Castro e outros), Maria de Lourdes e Silva (Advs. Dr. Carlos Henrique Costa Aragão e Dr. Luiz Gustavo Mee do Nascimento) e Heleno Nogueira de Carvalho (Adv. Dr. Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva).Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SUPOSTO USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE VOLUNTARIAMENTE PARTICIPOU DE SESSÃO DE FOTOS DESTINADAS À PUBLICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE PAGAMENTO PARA ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE MENSALIDADES QUE ACABOU SENDO USUFRUÍDA PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA, NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS, DA NÃO-ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA USO DA IMAGEM. CASO, ADEMAIS, EM QUE A PRÓPRIA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE CONFIRMARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO DECORRENTE DA SITUAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... houve por apresentar a necessária autorização. Menciona que participara das fotos, mas se negara...
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO NA MESMA DATA EM QUE ESTE FOI REALIZADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MER...
... arma de fogo de uso permitido, sem autorização, caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei ...
APELAÇÃO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. A despeito da competência legislativa privativa da União acerca das águas, a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar a exploração de recursos hídricos é comum de todos os entes federativos, incluindo-se as águas subterrâneas dentre os bens do Estado, nos termos do que preceituam os arts. 23, VI e XI, e 26, I, da CRFB OUTORGA NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL N. 23.430/74. LEGALIDADE. O Código de Águas deve ser interpretado em consonância à Constituição de 1988, inadmitindo-se o domínio privado sobre os recursos hídricos. A outorga da autorização do uso de água...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. .826/2003. - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004. - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo. - Denúncia recebida por prática de d...
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARTICULAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/03. Cuida-se de mandado de segurança manejado por agente penitenciário do Estado do Paraná com o intuito de questionar ato do Sr. Secretário de Estado da Justiça que indeferiu pedido de emissão de atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica do impetrante para manuseio de arma de fogo. Pretende-se que, vencidos os procedimentos, faça constar o porte de arma em sua Carteira de Identidade Funcional, pois a negativa teria desrespeitado o art. 36 do Decreto Federal nº 5.123/04 c/c a Portaria nº 613 da Polícia Federal. O art. 10 da Lei nº 10.826/03 preconiza que "a autorização para o porte d...
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