Autorizacao de venda

• DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.

• LSF, 04 de Novembro de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 19 DE JUNHO DE 1995. Concede a Empresa Continental Airlines Inc. Autorização para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.

• LSF, 20 de Junho de 1995
• Decreto

• Acórdão nº 70041578642 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. REALIZADOS TODOS OS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO, COM RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, COM A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A COMISSÃO É DEVIDA, MESMO EM FACE DE POSTERIOR DISTRATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO QUE A CLÁUSULA EM QUE O CORRETOR SE COMPROMETE A ENCONTRAR NOVO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DOS APELANTES É DETERMINANTE PARA O RECEBIMENTO DA COMISSÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL AOS APELANTES FACE À POSTURA DO APELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041578642, Décima Quinta Câmara Cível, Tr...

...ação monitória. contrato de autorização de compra e venda de imóvel com exclusividade. CO...

• DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Asiana Airlines Inc. para Instalar Sucursal para a Venda Dos Serviços de Transporte Aereo No Brasil.

• LSF, 22 de Maio de 1997
• Decreto

• Civil - Incapaz - Venda de imóvel, possibilidade - Autorização judicial, necessidade

(Reg. Ac. 391.210). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: B. H. R. L. rep. por C. V. R. (Advs. Dr. Max Rezende Braga e outros). Apelado: N. H.. Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Civil

• DECRETO Nº 80029, DE 26 DE JULHO DE 1977. Concede a 'korean Air Lines Co., Ltd' Autorização para Instalar Um Escritorio para Venda de Transporte Aereo, Na Cidade de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80029, 29 de Julho de 1977
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0030061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (ALIMENTÍCIOS). AGRAVO IMPROVIDO. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas. A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria...

...A impetrante não dispõe de autorização do poder competente para o exercício cumulativo d...

• DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Concede a Empresa Delta Air Lines Inc., Autorização para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Cargas No Brasil.

• LSF, 08 de Agosto de 1994
• Decreto

• Acórdão nº 0009841-39.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. CESSAÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA. LEI N. 8.025/1990. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas, mas integram o complexo hospitalar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A multa prevista no art. 15, inciso I, letra "e", da Lei n. /1990 tem por termo inicial o trânsito em julgado da sentença proferida na ação possessória. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Apelação parcialmente provida. ...

• Decisão Monocrática nº 70041673799 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZAÇÃO DE VENDA E LEVANTAMENTO DE VALORES DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA PARA SER UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO INVENTÁRIO E COM O FUNERAL. CONCORDÂNCIA DE TODOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Os herdeiros, todos maiores e capazes, e em condições financeiras precárias, estão de acordo quanto ao pedido de autorização de venda e levantamento de valores para que o produto da alienação seja utilizado para reposição do numerário despendido com funeral e com o futuro inventário. Processos como o presente tem por escopo recolher, conservar e administrar os bens e direitos de propriedade do autor da herança, sem que essa atividade resulte na sobrecarga dos herdeiros com tais atividades, visto ...