AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. POSSIBILIDADE. Sendo hipótese de procedimento de jurisdição especial voluntária, onde fundação educacional busca a autorização para venda de bens imóveis como forma de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades, mostra-se possível atribuir à causa o valor de alçada, já que ausente qualquer proveito econômico, o qual é incompatível com a natureza do interessado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042250860, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. NÃO CONHECIMENTO. Passados quatro anos da anterior autorização para venda de imóveis do espólio, não há como, simplesmente, renovar o alvará de venda de bens. Por outro lado, o fato de a inventariante ter incluído em plano de partilha os bens que já estava autorizada a venda não induz a presunção de desistência da venda, porquanto, ainda integrantes do espólio, natural que os imóveis constem do plano de partilha. Fato é que, passados quatro anos da anterior autorização de venda, os motivos para o atual pedido de alienação de bens são novos e diferentes. Logo, há que se discutir os atuais motivos pelos quais a inventariante pretende vender os bens. Caso em que o agravo não pode ser conhecido, pois não foi ainda tr...
Arrolamento. Plano de partilha impugnado pela herdeira-mãe. Desnecessário o pedido de juntada do balanço patrimonial da empresa, porque no que se refere ao objeto do presente processo, suficiente a partilha das quotas. Inviabilidade do pedido de autorização de venda dos imóveis antes da partilha. Pertinência dos pedidos de expedição de ofício ao BACEN e ao Detran. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS - PRESENÇA DE MENORES NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROPOSTA OFERECIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. - Tratando-se de causa em que há interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ausência de intimação do "Parquet" não implica em nulidade dos atos processuais praticados se não demonstrada, objetivamente, a ocorrência de prejuízo aos interesses dos menores, mormente porque o produto da venda determinada ficará integralmente à disposição do juízo em conta judicial.
... haveres das referidas cotas, a autorização da venda sem a necessária a intervenção do Mini...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. Afastamento da alegação de prescrição, por inocorrente a hipótese do art. 206, § 3º, inciso V, do CC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, não tendo o autor demonstrado o alegado prejuízo, ônus processual que lhe incumbia, mesmo porque a restrição de venda dos imóveis sem prévia autorização judicial coube exclusivamente sobre a fração da condômina, não tendo havido qualquer referência em face do outro condomínio, o ora autor, de forma que não restringiu a sua propriedade. Mantido o desacolhimento do pedido indenizatório. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na ausência...
IMÓVEIS INVENTARIADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO A NON DOMINO. Cuida-se de hipótese de promessa de venda de imóvel entabulada por pessoa que não possuía poderes para firmar o negócio jurídico. Consoante consta da decisão agravada, na época em que se deu o negócio jurídico, apenas o inventariante judicial possuía autorização do juízo para efetuar a venda dos imóveis ou receber valores a título de princípio de pagamento. Em que pese a aparente boa-fé da agravante e dos demais promitentes-compradores, o antigo patrono do espólio não possuía legitimidade para firmar a promessa de compra e venda sobre os imóveis do inventário. Noutras palavras, houve negócio jurídico a non domino. A agravante possui o direito de ser ressarcida por perdas e danos contra quem r...
AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandad...
... bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025/90. Ressalte-se que som...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. INSS. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. LEI Nº 8.057/90. LEI Nº 8.025/90. O Decreto 99.266/90, valendo-se da autorização prevista nas Leis nºs 8.025/90 e 8.057/90, determinou a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União e suas autarquias não vinculados às suas atividades operacionais, assegurando direito de preferência a seus ocupantes regulares em 15.3.1990. Precedentes do STJ e desta Corte. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA E MENOR. PEDIDO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE FRAÇÃO HERDADA POR FILHO MENOR NA HERANÇA DOS AVÓS PATERNOS. Pedido da viúva meeira de expedição de alvará para levantamento do produto da venda de veículo, depositado judicialmente, do qual é meeira e o filho menor hereditário necessário, para fazer frente às despesas com este e demais encargos, não merece ser acolhido, haja vista que o dever de sustento da prole é inerente aos pais. Possibilidade, no entanto, de levantamento da meação da viúva meeira, sem prejuízo ao quinhão do filho menor, que permanecerá sob depósito judicial. Negada autorização de venda de fração em imóveis que tocaram a filho menor na herança dos avós paternos, que seque...
IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO - DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE. O fato de ter-se ocupação de certo imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis regularmente ocupados em março de 1990.
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