APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. Apelação do autor. Em decorrência do efeito interruptivo dos embargos de declaração, tenho que o apelo manejado pela parte-autora foi tempestivamente protocolado. Negado apelo por danos morais. Apelação dos réus. Autorização para venda sem exclusividade. O fato de o autor ter recebido autorização expressa para a venda do imóvel, não lhe confere o direito de perceber a comissão pela venda. No caso em tela, em razão de não haver sido estipulada exclusividade, a comissão é devida àquele que consolidou o negócio. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038211686, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)...
(Reg. Ac. 391.210). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: B. H. R. L. rep. por C. V. R. (Advs. Dr. Max Rezende Braga e outros). Apelado: N. H.. Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. REALIZADOS TODOS OS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO, COM RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, COM A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A COMISSÃO É DEVIDA, MESMO EM FACE DE POSTERIOR DISTRATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO QUE A CLÁUSULA EM QUE O CORRETOR SE COMPROMETE A ENCONTRAR NOVO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DOS APELANTES É DETERMINANTE PARA O RECEBIMENTO DA COMISSÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL AOS APELANTES FACE À POSTURA DO APELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041578642, Décima Quinta Câmara Cível, Tr...
...ação monitória. contrato de autorização de compra e venda de imóvel com exclusividade. CO...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos. Inventário. Autorização para venda de imóvel. Preço estimado nas primeiras declarações do inventariante. Impugnação formulada por parte dos herdeiros.Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se, ad cautelam, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que, em inventário, autorizou a venda de bem integrante do espólio, sem avaliação prévia e com base em preço estimado nas primeiras declarações do inventariante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL E PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL. AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Neste caso, resta mais adequado que o imóvel seja vendido antes da ultimação do feito, diante das dificuldades de manutenção mínima do bem. DOAÇÃO. Embora a doação não possa ser feita nos exatos termos do testamento, a solução encontrada pela inventariante bem se encaixa na vontade da de cujus. Além disso, importante ressaltar que a falecida confiou à inventariante a destinação de outros bens, demonstrando total afinidade com a vontade da ora administradora do Espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042497743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/...
... que indeferiu os pedidos de autorização de venda de bem imóvel, bem como a doação de um...
APELAÇÃO MEDIAÇÃO CORRETAGEM IMOBILIÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA Ação julgada improcedente Autorização de venda de bem imóvel concedida por procuradora do réu Subseqüente revogação da procuração outorgada e substituição das fechaduras do imóvel Demonstração inequívoca de cancelamento da autorização anteriormente concedida Contrato de resultado ? Remuneração indevida Sentença mantida Recurso improvido.
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. IMISSÃO NA POSSE COMO DECORRÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA POR ESTA CORTE, COM RESGUARDO DE MEAÇÃO. QUESTÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO EXAMINADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040161507, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)
..., interposto pelo varão contra a autorização de venda do imóvel litigioso, após a sentença, ...
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE. Tratando-se de imóvel alienado por fundação, necessária a autorização judicial com participação do órgão ministerial. Restando comprovada, pela documentação trazida aos autos, a regularidade das negociações realizadas, tendo havido manifestação expressa do Ministério Público no sentido do deferimento da pretensão, prospera a pretensão quanto ao pedido de alvará judicial pra a venda do saldo remanescente do imóvel.. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037134756, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)
SUCESSÕES. VENDA DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALVARÁ AUTORIZATIVO. CANCELAMENTO POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO QUE PRODUZIU OS SEUS EFEITOS, VENDA EFETIVADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL PENHORADO, NOTÍCIA POSTERIOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, ASSEGURANDO O DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ E A AVALIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES INADMISSÍVEL, NAS PECULIARIDADES DO CASO E POR SUAS CONSEQÜÊNCIAS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040188542, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)
...cancelamento posterior. autorização que produziu os seus efeitos, venda efetivada atra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE CORRETAGEM - AUTORIZAÇÃO DE VENDA EMANADA DOS PRÓPRIOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - ADMISSÃO DO DOCUMENTO COMO INÍCIO DE PROVA ESCRITA - EXEGESE DO ART. 402, I, DO CPC - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO IMPROVIDO. Existindo indícios de que os recorridos intermediar-am a venda, e à vista da resistência do réu em pagar o valor da comissão supostamente ajustado, fica claro o interesse de agir, bem assim a possibilidade jurídica do pedido, tudo a impor o desacolhimento do pleito recursal
... deve ser escrito; (e) mera autorização para venda não autoriza o pagamento de comissão;...
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