HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 647 do CPP 2. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o remédio constitucional em apreço, na regulamentação que lhe...
... hipótese concreta, requerer tal autorização ao Poder Judiciário que examinará a real plausib...Precedentes. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR EM PERÍODO DEFINIDO. MATÉRIA NÃO EX...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MILITARES AOS EMIRADOS ÁRABES SUSPENSA, EM FACE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. EFETIVAÇÃO DO EVENTO QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70040085805, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/05/2011)
..., para os fins de suspender a Autorização da fl. 34, do Apenso, dada pelo Estado do Rio Gran...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 12 DA LIA. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo condenou o ora agravante, então presidente da Câmara Municipal, e outro vereador pela prática de improbidade administrativa decorrente de viagem pessoal indevidamente custeada pelo Poder Público. A alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo para afastar a responsabilidade pelo dano causado ao Erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Equivoca-se o agravante ao defender que a tese de litisconsórcio passivo foi acolhida pela Segunda Turma do STJ no julgame...
... e do vereador beneficiado pela sua autorização para realizar viagem custeada pelo Erário (que ta...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 12 DA LIA. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo condenou o ora agravante, então presidente da Câmara Municipal, e outro vereador pela prática de improbidade administrativa decorrente de viagem pessoal indevidamente custeada pelo Poder Público. A alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo para afastar a responsabilidade pelo dano causado ao Erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Equivoca-se o agravante ao defender que a tese de litisconsórcio passivo foi acolhida pela Segunda Turma do STJ no julgame...
... e do vereador beneficiado pela sua autorização para realizar viagem custeada pelo Erário (que ta...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PASSAPORTE APREENDIDO. CIDADÃO SUL-COREANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 647 do CPP 2. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o remédio constitucional em apreço, na regulamentação que lhe ...
Apelação Cível. Pedido de Autorização de Emissão de Passaporte e Viagem ao Exterior em Favor de Menor Formulado Pela Genitora. Genitor Revel Citado por Hora Certa. Sentença de Procedência. Apelo do Ministério Público. Irregularidades na Citação por Hora Certa. Inobservância às Regras Dispostas nos Artigos 227 e 229 do Cpc. Ausência de Nomeação de Curador Especial para o Réu Revel. Nulidade do Processo a Partir da Citação. Apelo Provido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
... e segunda via referentes à Autorização para Transporte de Produto Florestal/ATPF de f. 13..., sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENORES AO EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. Necessidade de oitiva do genitor acerca da alegada negativa de autorização, que não restou comprovada. Impossibilidade de autorização permanente. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70045732393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/11/2011)
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA VIAGEM INTERMUNICIPAL - ILEGALIDADE. O art. 150, I da CF é claro ao exigir lei a fim de que seja criado ou majorado tributo. Não pode mero ato administrativo criar tributo. Decisão mantida.
... de taxas para a obtenção da Autorização para Veículo de Viagem Intermunicipal - AVVI, o q...
HABEAS CORPUS – RÉU NACIONAL PROCESSADO POR VÁRIOS CRIMES, MAS EM LIBERDADE – ATIVIDADES LABORAIS NO EXTERIOR – APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE MEDIANTE O TEMOR DE QUE ELE SE EVADA OU EXERÇA NO EXTERIOR AS SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS – INOCUIDADE DA AUTORIZAÇÃO A CADA VIAGEM – MEDIDA CAUTELAR, EM TESE, POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – MERAS CONJETURAS – ORDEM CONCEDIDA PARA DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE. A apreensão de passaporte de cidadão brasileiro, em liberdade, impedindo-o de viajar para o exterior, para o exercício de atividades laborais, por consistir, em tese, restrição ao pleno direito de locomoção, amparado pela Constituição Federal, pode ser examinada nesta via. A presunção de não-culpabilidade não exclui a determinação de medidas cautelares, visan...
...Se ao paciente já foi concedida autorização para outras viagens, não se concretizando o recei...
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