autorização de viagem de menor
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela ... migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção I ... Das taxas e ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... á visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... em relação às operadoras e agências de viagem ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ... ção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de ... participação nos horários de maior e menor audiência." (NR) ... "Art. 54. Nos programas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... direito de licença, permissão ou autorização" ambiental; ... p) no interesse de pessoa jur\xC3" ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ... , sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o ... as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... § 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ...
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Acórdão nº 2011/0175448-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. EXPEDIÇÃO POR EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Conquanto o documento tido por falsificado -...
... AUTORIZAÇÃO ... viagem" para menor de idade – tenha \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado ... As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no ... ção própria, correspondentes aos dias de viagem ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de ... ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota ... , fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... ARTIGO 67 ... Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter ... , no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... , de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os ... efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela ... ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou ... b) nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a ... ção própria, correspondentes aos dias de viagem ... § 2º O disposto neste artigo não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o ...
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Recesso de cartórios dispensa firma reconhecida em autorização para viagem de menor
Exceções dispensam firma reconhecida em liberação de viagem de menor
O reconhecimento de firma em documento em que um pai autoriza o outro a viajar com menor ao exterior é dispensável em casos excepcionais, como no recesso dos cartórios extrajudiciais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ... a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida ara cada viagem ou por período, atendidas as medidas de ... V – transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas ...