APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição de recurso de apelação, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é de 10 (dez) dias. Logo, o apelo interposto após o decurso desse lapso temporal é intempestivo, não podendo, portanto, ser conhecido. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70037999372, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2011)
...suprimento judicial de autorização para viagem de menor. INTEMPESTIVIDADE. O prazo pa...
Apelação Cível. Pedido de Autorização de Emissão de Passaporte e Viagem ao Exterior em Favor de Menor Formulado Pela Genitora. Genitor Revel Citado por Hora Certa. Sentença de Procedência. Apelo do Ministério Público. Irregularidades na Citação por Hora Certa. Inobservância às Regras Dispostas nos Artigos 227 e 229 do Cpc. Ausência de Nomeação de Curador Especial para o Réu Revel. Nulidade do Processo a Partir da Citação. Apelo Provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITAÇÃO. FÉRIAS DO GENITOR. Resta prejudicado o agravo de instrumento, visto que tem como objeto o pedido de autorização judicial para que o filho menor acompanhasse o genitor em viagem de férias, realizada no mês de fevereiro do corrente ano. Passado tal período, o recurso perdeu seu objeto, restando prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70028602431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/03/2009)
...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou...ARTIGO 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda com... do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do perc...
Direito de Família. Pedido de alvará judicial. Preliminares de deserção e desentranhamento de documentos. Rejeição. Expedição de passaporte da filha. Resistência do pai. Guarda da filha incumbida à mãe. Interesse da menor. O pedido de alvará judicial cujo valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - não se sujeita ao pagamento das custas, nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 12.427/96. Acolhível se revela o pleito de desentranhamento de documentos que não se caracterizam como novos; todavia, se estes em nada alteram o desate da lide, afigura-se prescindível tal determinação. Configura-se admissível o pedido de alvará judicial pela mãe, para expedição de passaporte para a filha, mesmo diante da resistência do pai, haja vista que a gu...
...-se, ademais, que não foi requerida autorização para viagem ao exterior da menor, restringindo-se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FÉRIAS DO GENITOR. Embora incompleta a certidão de expedição e publicação de nota de expediente, o agravante trouxe ao instrumento outra certidão, na qual é informada a data de publicação da Nota de Expediente nº 306. Resta prejudicado o agravo de instrumento, visto que tem como objeto o pedido de autorização judicial para que o filho menor acompanhasse o genitor em viagem de férias, realizada no mês de junho do corrente ano. Passado tal período, o recurso perdeu seu objeto, restando prejudicado. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70025230368, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
..., assim como o pai, apenas possuía autorização para viajar com a criança temporariamente para ou..., foram lavrados em data posterior à viagem de retorno do pai"; g) de acordo com a LICC (art. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO MOMENTO DO CHECK IN, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O EMBARQUE DO PASSAGEIRO MENOR DE 18 ANOS, CUJO PAI JÁ ERA FALECIDO E QUE VIAJAVA ACOMPANHADO DA MÃE. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PELOS DANOS MORAIS DEFLAGRADOS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE CULPA. Considerando que os procedimentos adotados pela companhia aérea mostraram-se em conformidade com as normas que regem os contratos de transporte aéreo, pelos quais o passageiro deve se apresentar no check in com du...
... (menor na época do fato) e da autorização judicial para que o mesmo pudesse embarcar, o que ...
MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR DEVOLUÇÃO DO MENOR, PELO PAI, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA DECRETADA RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM SUCUMBÊNCIA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS AO RÉU. ADMISSIBILIDADE CONFESSADA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM QUANDO DA PROPOS1TURA DA DEMANDA CONDUTA DO RÉU QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA DEMANDA CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
...prazo original da autorização de viagem e desprezadas as razões aduzidas quando...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A controvérsia estabelecida nos presentes autos consiste em saber se é possível ou não efetuar a cobrança da tarifa de pedágio tomando por base o número de eixos do veículo de transporte, ainda que a ro...
... das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para pr... as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da apl... do veículo fica prejudicada, pois, com um menor número de pneus em contato com o chão e a conseq...
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