RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE QUE ALTEROU CHECK-IN DESACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL. REGRAS REFERENTES À CAPACIDADE CIVIL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 83 DO ECA. DEFEITO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será...
...83, não exigir autorização judicial para uma adolescente de 14 anos viajar desacompanh...
Família. Suprimento judicial onde a autora requer autorização para viajar com as filhas, sendo uma delas menor, para morar na França enquanto durar seu curso de especialização em psiquiatria. Ocorre que o pai das meninas não aceita tal mudança, ainda que seja a mãe quem detém a guarda das filhas. Arguição de nulidade da sentença que se rejeita. Jurisdição voluntária. Nessa espécie de jurisdição cabe ao Poder Judiciário, administrar bens e pessoas. Sua função não é dirimir conflitos de interesses, mas de auxiliar os interessados a alcançarem a realização de um ato jurídico ou tomar uma providência de proteção a incapazes. Cumpre ao Juiz investigar livremente os fatos, de molde a que se tenha uma celeridade na prestação jurisdicional e também uma pacificação nas relações conflituosas. N...
... do poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previst... ou não-governamentais, sem autorização judicial. ARTIGO 31. A colocação em família sub...SEÇÃO III Da Autorização para Viajar. ARTIGO 83. Nenhuma criança poderá viajar para f...
Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Distrito Federal. (CC 79.095/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 260)
... desde o nascimento e não há acordo judicial acerca do direito de visitas do réu/genitor, do q..., o segundo - Processo 1010.06.05 - Autorização Judicial Cível, foi recebido pelo juízo a quo em...Requer, ainda, a autorização para viajar com a referida menor para Brasília/DF, assim como...
... à ação cautelar incidental de autorização para viajar movida por S.M.V.P.A.B. em desfavor de..., autuada em 27.9.2005, a autora, mãe da menor C.M.A.B., relata que pretende viajar com a filha ... o réu, de quem busca separar-se judicialmente, não concorda. Deferida a liminar, o feito tramit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENVIO IRREGULAR DE CRIANÇA AO EXTERIOR. ART. 239 DO ECA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. ADULTERAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO. A acusada Maria Raimunda da Silva Conceição foi condenada a 01 (um) ano de reclusão pelo delito previsto no art. 304 do CP não havendo recurso da acusação quanto a esse crime. Considerando que entre a data do fato até o recebimento da denúncia 19.02.1998 (fl. 135), decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal (04 anos), é de se ser reconhecida de ofício a prescrição e declarada extinta a punibilidade da acusada em relação ao delito do art. 304 do CP, nos termos dos §§ 1º e 2º, ...
... que pretendia levar a sua filha, a menor Rozicléia da Silva Conceição, para conhecer o s..., foi obtido o alvará de autorização de viagem (fls.14) e requerida a expedição do pa... erro de emitir autorização para a menor viajar ao exterior; demais circunstâncias normais. Por t...14);. - Concessão de autorização judicial para viagem (29/10/1993, fl. 20);. - Requerimento ...
... do empregado oriundo de condenação judicial. Constou do acórdão:. 'Quanto ao pedido de inde... na estação, a menos que tivesse ido viajar para fechar contratos; Juliano marcava as coletas,... e da onerosidade aparecem, com maior ou menor intensidade, nos demais contratos de prestação d... do mesmo diploma legal que, salvo autorização expressa, "não poderá o representante conceder a...
APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. . APELO DE JOÃO LUIZ (a) Preliminares: Alegação de Inépcia da denúncia, de ilicitude das interceptações telefônicas e de nulidade dos laudos periciais. - Verifica-se que ao apelante, na realidade, segundo descrito na peça vestibular, foi imputada a associação eventual. A digna Julgadora bem examinou a questão. - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 25/05/2004, do HC 33823/RS, relator o eminente Ministro Gilson Dipp, deixou assentado: ¿ Em processo penal, o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, sendo que, não constatada a mudança dos fatos descritos na denúncia, não é possível alegar prejuízos à defesa do paciente.¿ - Por outro lado, das peças que informam o caderno processual...
..., no entanto, indica a falta de autorização para a escuta dos telefones mencionados a fl.885 ,...- Houve, assim, prévia autorização judicial para interceptação de comunicações telefônica...L. viajar, bem como sobre horário da viajem e despesas. Al...18, inc. III, da Lei 6.268/76. O aumento, menor que a metade da majoração prevista no art. 18, i...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
... (7/4/1998) antecede a data de autorização para impressão (AIDF de 28/4/1998). 274. 1.630,00... mediante processo administrativo ou judicial (fl. 2900/2901). 5.10.2 Sobre as informações pre... objetivo maior que era a concorrência pelo menor preço do material e à regularidade fiscal demons... em licitação e disponível para viajar (fl. 2835). 15.3.9 A respeito dos Convites nºs. 0...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
..., assim como o pai, apenas possuía autorização para viajar com a criança temporariamente para ou... que a apelante volte a descumprir ordem judicial, se improvido (sic) o seu apelo". É o relatório....
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