...ARTIGO 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda com... donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônj..., antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos deved...
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por e... ou não-governamentais, sem autorização judicial. ARTIGO 31. A colocação em família sub... de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4o da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização su...
... a quo considerou válida a autorização constante das normas coletivas para a tolerância ...
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abr... relativas ao trabalho do menor e da mulher. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilid...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... menos, ser acolitado pela imunidade judiciária a que o artigo 142, III do Código Penal faz remis... mandato), ou que haja, para tanto, autorização do corpo parlamentar que integre. Nesse sentido o ...
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenat... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa c..., só podendo dela ausentar- se com autorização judicial." (NR). "Art. 318. Poderá o juiz substit...
...Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha ... serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;. b) aos 30 (trinta) anos... de ausência, pela autoridade judiciária competente;. II- desaparecimento em desabamento, i...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE ENTRE IRMÃOS. MULHER. SUJEITO PASSIVO. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A INTENÇÃO DA VÍTIMA DE RETRATAR-SE. MÓVEL NÃO-MANIFESTADO OPORTUNAMENTE. ORDEM DENEGADA. Lei n. 11.340/06. Sujeito passivo: mulher. In casu, a relação de violência retratada neste feito ocorreu entre dois irmãos. Inaplicabilidade. Precedentes. Não há se falar em realização de audiência retratatória, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável na hipótese em apreço. Ad argumentandum tantum. A obrigatoriedade da realização da audiência está condicionada à prévia manifestação da vítima, expressa ou tácita, de retratar-se antes do recebimento da denúncia, circunst...
...tima possuía o desejo de revogar a autorização para a deflagração da ação penal, inegavelment... 1ª Vara Criminal da circunscrição judiciária do Gama, ao impor a suspensão condicional do proc...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e contra o relator da apelaç... um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida crimi... estreita era com o cunhado EXEQUIEL e sua mulher, PETRONILA. Ambos pediram ao Vereador que os coloc...
... e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislaç..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
embargos declaração efeitos infringentes | compra e venda de carros | cultos evangelicos | Estabelecimento de Empresa | normas tributarias | Gary Herbert | Delcam plc | spendthrift trust definition | Erika Mann | World Industries
